Acórdão STA — Contribuição industrial, Declaração modelo 1

Acórdão

000847

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de maio de 1977
Relator: Felix Alves

Contribuição industrialDeclaração modelo 1Infracção fiscalPagamento de impostoLei de amnistiaInterpretação da leiInterpretação extensiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART111 ART142 B N2.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC973 DE 1977/03/16.
AC STA PROC901 DE 1977/05/18.

Sumário

I- As leis de aministia são susceptiveis de interpretação extensiva.

II- Deve considerar-se amnistiada pelo artigo 5, n.1, do Decreto-Lei n. 217/76 a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos artigos 111 e 142, alinea b), n. 2, ambos do Codigo da Contribuição Industrial, cometida anteriormente a 25 de Março de 1976, se a contribuição respectiva tambem ja antes tiver sido paga.