062749 - Supremo Tribunal de Justiça

As obras de exploração, captação e transporte de aguas para abastecimento publico executadas pelas Camaras Municipais em predios particulares de harmonia com o Decreto n. 34021, de 11 de Outubro de 1944, embora sem expropriação previa, mas com a anuencia do proprietario, não podem ser demolidas a requerimento do mesmo ou dos seus herdeiros, sem prejuizo, porem, do direito a indemnização.