0079925 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É unanimemente aceite que os diplomas que concedem amnistias e perdões, como providências de excepção que são, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que neles não venham expressas. II - A alínea gg) do artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio (Lei da Amnistia) não abrange as contra-ordenações previstas no n. 1 do artigo 82 do Dec. Reg. 43/87, de 17/7.