014685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014685
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favorável, Regime transitório, Inconstitucionalidade material, Imposto, Juros compensatórios, Cobrança, Liquidação, Acusação, Auto de notícia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antunes , Miguel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036569
Nr Documento: SA219930210014685
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a177ab916355a8802568fc0038cf08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014685.87
Sumário
A 2. parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor; Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra-ordenações fiscais não aduaneiras; O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do Dl n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime, na medida em que este seja mais favorável ao infractor, estão feridos de inconstitucionalidade material; O regime de prescrição do procedimento previsto no art. 27, n. 1, alínea a), da Lei Quadro das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente às contra-ordenações fiscais não aduaneiras por força do n. 2 do art. 4 do RJIFNA, é mais favorável do que o regime de prescrição previsto no art. 115, § 1, do CPCI; Em consequência, é aquele primeiro regime o aplicável a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime aprovado pelo DL n. 20-A/90; Os impostos e juros compensatórios que hajam sido liquidados em processo de transgressão, antes da entrada em vigor do CPT, devem ser cobrados no próprio processo, por força do art. 8 do DL n. 154/91, de 23 de Abril. Não pode, porém, a sentença condenar no pagamento do imposto e juros compensatórios que tenham sido liquidados mas que não constem da acusação ou de imposto ou de juros compensatórios que não constem do auto de notícia, em processo sumário.