078278 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, designadamente a decisão sobre a procedencia de excepções, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do julgamento. II - Num predio em que foram feitas obras para adaptação de habitação a escritorios tambem sera possivel a conversão em sentido contrario, não estando pois afastada a possibilidade da sua readaptação a habitação, com vista a denuncia do arrendamento com o fundamento da alinea a) do artigo 1096 do Codigo Civil.