9510364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510364
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Apresentação a pagamento, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015122
Nr Documento: RP199506219510364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/043ede481f3720b18025686b0066af4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510364.03
Sumário
Para preenchimento do tipo fundamental do crime de emissão de cheque sem cobertura exige a lei, além do mais, que o pagamento do cheque seja recusado por falta de provisão, nos termos e prazos da Lei Uniforme sobre Cheques. Tendo sido alegado na acusação que o cheque foi apresentado pela primeira vez a pagamento em determinada data, e sido devolvido por falta de provisão dentro do prazo de 8 dias a partir da data da respectiva emissão, tem-se por verificada a respectiva condição objectiva de punibilidade, sendo irrelevante que o cheque em causa tenha sido posteriormente submetido a pagamento e devolvido, desta feita, com a nota de " cheque cancelado ".