032422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032422
Acórdão
Descritores: Registo de título, Publicação periódica, Direito de propriedade, Recurso contencioso, Incompetência em razão da matéria, Competência dos tribunais judiciais, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040580
Nr Documento: SA119940510032422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98fab13e3b6e60af802568fc003969c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032422.41
Sumário
O acto de registo do título de publicação periódica, bem como o acto do Director-Geral da Comunicação Social que indefere reclamação contra esse registo, têm apenas em vista garantir a genuinidade, a certeza e a eficácia de direitos civis, concretamente do direito à propriedade do título. Tais actos visam essencialmente a defesa de direitos privados, não a prossecução do interesse público administrativo e daí que não criem, modifiquem ou extingam relações jurídicas administrativas. Porque assim é, o julgamento de acções ou recursos que tenham por objecto litígios desses actos emergentes é da competência dos tribunais judiciais, sendo os tribunais administrativos materialmente incompetentes - artigos 213 n. 1 e 214 n. 4 C.R.. É inconstitucional o n. 1 do artigo 36 do Regulamento do Serviço do Registo de Imprensa aprovado pela Portaria 640/76, de 26/10, por ao atribuir tal competência aos tribunais administrativos, contrariar o n. 3 do artigo 214 da C.R..