0064901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0064901
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Anulação, Poderes da relação, Questionário, Caso julgado formal, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010142
Nr Documento: RL199305120064901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2400edf1b880b058025680300018852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064901.00
Sumário
Ocorrendo depoimentos testemunhais orais sobre todo o questionário e sendo inexistente documento escrito que integre a classe de documento autêntico, não pode a Relação alterar as decisões do Colectivo sobre a matéria de facto seleccionada: art. 712 n. 1, a), CPC; STJ, 19/11/84, Bol. 333-375; STJ 12/03/81, Bol. 305-276. Porém, é licito à Relação anular a decisão do Colectivo quando considere indispensável a formulação de outros quesitos nos termos da alínea f) art. 650: art. 712 n. 2, CPC. Sobre o que, estabelecido o questionário, se não forma caso julgado formal (RE 20/10/83, Bol. 332-256; RE 13/11/77, Bol. 265-292; STJ, 03/12/81, Bol. 304-345; stj, 06/10/81, Bol. 310-259).