0081901 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção sumária (467712 escudos e 60 centavos), a decisão judicial que houve por incompetente o Tribunal de Comarca por existir cláusula contratual proveniente de Tribunal Arbitral não é susceptível de recurso. II - Sendo questão enquadrável na área da competência relativa, o entendimento a dar ao art. 111 n. 4 do CPC não é o de que é sempre possível o recurso, mas, tão só, o de que não cabe recurso para o Supremo e portanto recurso para a Relação só se o permitir a alçada.