12059A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes de resolvida a questão da existencia ou inexistencia de causa legitima de execução, ha que averiguar se na verdade existe inexecução do acordo exequendo. II - Apurada a coincidencia entre as alterações produzidas na ordem juridica pela Administração e as legitimas expectativas geradas pela decisão, o processo executivo deve ser julgado extinto por falta de objecto.