010535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 010535
Acórdão
Descritores: Aceitação tácita, Indemnização por despedimento, Rescisão de contrato, Prestação fungível, Conveniência de serviço, Inconstitucionalidade material, Fundamentação incongruente, Vício de forma
Recorrente: Mota , Francisco
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1977/02/08.
Nr Convencional: JSTA00031669
Nr Documento: SA119860619010535
Data de Entrada: 11/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12346305a67ea198802568fc0038ab09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:010535.C9
Sumário
Sendo o dinheiro um bem fungível, o levantamento, sem reserva, da quantia depositada na conta bancária do recorrente de indemnização devida pela rescisão do contrato (impugnada) não representa aceitação do acto, por poder ser resposta quantia equivalente e nem se demonstrar que com o levantamento a conta ficasse insuficiente para a restituição. A alínea e) do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49397, de 24 de Novembro de 1969, não viola a alínea b) do artigo 52 da Constituição, na versão de 1976. Mesmo quando facultativa, a fundamentação deve ser congruente com a decisão; não o sendo, o acto administrativo deve ser anulado, por vício de forma.