96P718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P718
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização ao lesado, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031531
Nr Documento: SJ199701150007183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6effc9d8de7da859802568fc003b28f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P718.C4
Sumário
Mesmo no pedido de indemnização civil formulado em processo penal, tem legitimidade activa o sujeito da relação material controvertida, tendo-se em conta os termos da petição inicial onde a mesma é configurada. Na medida em que o demandante se arroga ser proprietário exclusivo do valor de certificados de aforro que tinham sido adquiridos por seu pai já falecido, e que tinha sido levantado nos CTT por falsificação de documentos, tem legitimidade para formular esse pedido, ainda que esteja provado no processo que existem outros herdeiros a do falecido. Tendo os requeridos sido absolvidos na 1. instância por ilegitimidade do demandante e julgando-se no recurso que ele é parte legítima, o processo tem de baixar, para que seja julgado o pedido de indemnização.