013178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013178
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Materia de facto, Acto plural, Competencia do pleno da secção do contencioso administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ucp Agricola 4 de Abril Scarl - Mouro , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1980/05/22.
Nr Convencional: JSTA00030291
Nr Documento: SAP19891003013178
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fdbdecdb56eb7d6802568fc0037b08b
Sumário
Tendo a Secção fixado que o conteudo de determinado acto contenciosamente sindicado e triplo, tal conclusão, por constituir materia de facto, não e censuravel por este pleno. Assim, e de confirmar o aresto recorrido.
