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009667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009667
ACORDAO
Descritores: Mandatario sem domicilio na sede do tribunal, Absolvição da instancia, Insuficiencia de mandato, Conselho ultramarino, Supremo tribunal administrativo
Sumário
Não tendo o mandatario do recorrente escritorio ou domicilio escolhido nos termos do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e notificado sem exito o recorrente para suprir a insuficiencia da procuração deve julgar-se extinto o recurso.*