014913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 014913
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Competencia, Autonomia administrativa, Poder disciplinar, Tutela, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Sampaio , Joaquim
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1980/04/29.
Nr Convencional: JSTA00002704
Nr Documento: SA119840308014913
Data de Entrada: 18/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR CONST - PODER LOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6379f5ea03a7e1df802568fc003821baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014913.78
Sumário
A actual ordem juridica portuguesa, no capitulo da competencia dos orgãos das autarquias locais, esta impregnada pelo principio constitucional da descentralização administrativa ( artigo 239 da Constituição ). A autonomia administrativa pressupõe competencia para a pratica de actos administrativos definitivos e executorios e não sujeição das autarquias e dos seus orgãos a superintendencia hierarquica de Estado ou de autarquias de grau superior, ressalvados os casos de tutela administrativa. O recurso hierarquico necessario para o poder central em materia disciplinar e contraditorio com os principios formulados em 1 e 2. Os corpos administrativos detem o poder disciplinar sobre os seus funcionarios, com exclusão da intromissão de qualquer autoridade de grau superior, sem prejuizo da possibilidade de recurso para a auditoria administrativa dos actos definitivos e executorios.