0024155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0024155
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Erro na apreciação das provas, Contradição insanável da fundamentação, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011158
Nr Documento: RL199707010024155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c1a678f2e88bec4802568030005093eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0024155.3E
Sumário
A insuficiência para a decisão, da matéria de facto, só se poderá afirmar quando os factos provados não suportarem, num raciocínio lógico, as ilações que delas extraiu o Tribunal. A contradição insanável da fundamentação existe quando há oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou até entre a fundamentação probatória da matéria de facto, bem como quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados. O erro notório na fundamentação consiste em dar-se como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido.