96P1008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P1008
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Expulsão de estrangeiro, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031524
Nr Documento: SJ199701160010083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d36467ebb823dff9802568fc003b28e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1008.B9
Sumário
A insuficiência da matéria de facto para a decisão só existirá quando o tribunal, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria não permita, por insuficiência, aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do juiz. Não pode ver-se contradição insanável da fundamentação entre o facto de um embrulho com droga ser detido por um dos arguidos no momento da intervenção policial e aqueloutro de ambos os arguidos terem sido considerados detentores, uma vez que toda a conduta ilícita fora concertada por ambos e é evidente que um só embrulho não podia ser objecto de simultânea detenção material de ambos, embora ambos fossem seus detentores. Nos crimes de tráfico de estupefacientes, atenta a extrema gravidade dos mesmos, pelas perniciosas consequências que deles advêm para a sociedade, justifica-se que seja decretada a expulsão de estrangeiros autores de tais infracções. Porém, a medida de expulsão, ao ser aplicada, deve ser proporcionada no seu tempo de duração, ao fim a prosseguir, respeitando-se um justo equilíbrio entre o direito da pessoa a expulsar, e por outro lado, a protecção da ordem jurídica e a prevenção de infracções da mesma natureza, tendo-se nomeadamente em atenção a gravidade do crime e o juízo de prognose quanto ao comportamento futuro do arguido e ao seu grau de inserção na comunidade portuguesa. A norma do artigo 34 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, não é inconstitucional, sendo que o que a lei proibe é que a expulsão seja decretada como efeito automático da condenação, face ao artigo 30 n. 4 da Constituição.