048355 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Da revisão do Código Penal de 1982 resultou um desagravamento do limite máximo da pena aplicável à tentativa. II - Há que considerar para o arguido, na aplicação da lei penal no tempo, o regime que concretamente lhe for mais favorável. III - O conceito de "arma proibida" resulta justamente de não estar manifestada e a sua detenção não estar regularizada embora aquela e esta o pudessem ser. IV - O tribunal poderá decretar a condenação em pena suspensa se se verificarem os condicionalismos previstos no artigo 50 do Código Penal vigente. V - A revisão do Código Penal de 1982 suprimiu a possibilidade de a pena de multa poder ser suspensa na sua execução.