048355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048355
Acórdão
Descritores: Tentativa, Limite máximo da pena, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Arma proibida, Arma não manifestada, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029555
Nr Documento: SJ199511230483553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bfcd0a4ee460387802568fc003b3a62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048355.D2
Sumário
Da revisão do Código Penal de 1982 resultou um desagravamento do limite máximo da pena aplicável à tentativa. Há que considerar para o arguido, na aplicação da lei penal no tempo, o regime que concretamente lhe for mais favorável. O conceito de "arma proibida" resulta justamente de não estar manifestada e a sua detenção não estar regularizada embora aquela e esta o pudessem ser. O tribunal poderá decretar a condenação em pena suspensa se se verificarem os condicionalismos previstos no artigo 50 do Código Penal vigente. A revisão do Código Penal de 1982 suprimiu a possibilidade de a pena de multa poder ser suspensa na sua execução.