036461 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que na pendência de concurso preenche o único lugar que o tem por objecto revoga implicitamente a decisão administrativa que determinara a abertura do mesmo concurso. II - Não viola o princípio da igualdade a transferência, ao abrigo da norma do n. 1 do art. 26, do DL n. 467/79, de 7/12, de funcionário do quadro de uma câmara municipal para lugar em quadro doutra quando tal lugar haja sido posto a concurso sem que até ao momento da transferência tivesse qualquer decisão sido tomada em matéria de admissão dos interessados ao mesmo concurso.