015250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015250
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Localização de reserva, Notificação por carta registada, Fundamentação de facto, Falta de fundamentação
Recorrente: Ucp de Produção Unidade e Alegria Scarl e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/24.
Nr Convencional: JSTA00006616
Nr Documento: SA119820218015250
Data de Entrada: 21/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/294f9943059e17ea802568fc00385897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015250.FE
Sumário
As formalidades do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78 são privativas da falta de identificação previa da localização da reserva pelo reservatario, pelo que não tem aplicação quando este a houver feito no respectivo requerimento. Alias, a cumulação das notificações exigidas pelos artigos 10 e 12 não configura ilegalidade se foi efectivamente atingido o fim que com tais notificações se pretende atingir. Carece de fundamentação o despacho que nenhuma referencia faz a informação sobre que recaiu e que, pelo contrario, aponta para um suporte de facto, um regime legal e uma concretização diferentes, sem que os respectivos pressupostos tenham sido apontados ou seja possivel conhecer-se a motivação concreta da decisão.