068757 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O decretamento do arresto repressivo, previsto no artigo 407 do Codigo de Processo Civil, depende de duas condições: a) prova da propriedade literaria, artistica, industrial ou comercial e b) prova do facto ofensivo dessa propriedade. II - A prova dos direitos de propriedade industrial faz-se por meio de titulos de deposito e do registo correspondente - artigo 190 do Codigo da Propriedade Industrial - não podendo a prova testemunhal suprir a exigencia daqueles - artigos 364 e 371, ambos do Codigo Civil.