0080021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0080021
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Custas, Pagamento, Constitucionalidade material, Deserção de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018614
Nr Documento: RL199410110080021
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b979ae1fa7324153802568030002d5e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080021.51
Sumário
O direito de recurso, nos termos da Lei, é, da mesma forma que o direito de acção, uma forma essencial de acesso à justiça nos processos cíveis o que não implica que a justiça haja de ser gratuita. Não são inconstitucionais as normas que exigem o pagamento das custas como pressuposto de apreciação pelo Tribunal Superior das decisões recorridas nem as que determinam a deserção do recurso por falta desse pagamento. As custas cujo pagamento a Lei pretende garantir com a retenção do recurso no Tribunal Inferior e consequente deserção - são apenas e só aquelas em que o recorrente tiver sido condenado na decisão recorrida.