065427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Bettencourt
Processo: 065427
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiro, Chamamento a autoria, Chamamento a demanda, Direito de regresso, Solidariedade, Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veiculos, Caso julgado penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005158
Nr Documento: SJ197502070654271
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO ANOTADO V1 PAG342 PAG350.
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50143f9526c98f9c802568fc0039900dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065427.82
Sumário
O chamamento a autoria destina-se a libertação da responsabilidade civil por parte de quem e accionado, pressupondo, portanto, que este sempre teria direito de regresso pela totalidade do que viesse a ter de pagar se não usasse desse incidente, enquanto o chamamento a demanda visa a trazer ao processo responsaveis solidarios, pressupondo, portanto, que o accionado não teria o direito de regresso pela totalidade mas apenas pela sua quarta parte na responsabilidade. Havendo colisão de dois veiculos com danos para terceiro a sentença penal condenatoria de so de um dos condutores não significa que o outro, quer tenha sido absolvido no processo penal, quer não tenha sido responsabilizado criminalmente, esteja isento de responsabilidade civil. A responsabilidade civil dos proprietarios dos veiculos colidentes e solidaria em relação ao terceiro lesado e, assim, o que foi demandado pode fazer intervir o outro no processo levantando o incidente de chamamento a demanda. Não deve o tribunal ordenar a prossecução do incidente de intervenção de terceiros que seria o proprio, mas tão-so verificar se as partes elegeram ou não o que era legalmente adequado, visto se estar fora do ambito do artigo 199 do Codigo de Processo Civil.