018199 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A extemporaneidade do recurso gracioso necessario implica a extemporaneidade do recurso contencioso interposto do acto que decidir aquele. II - Na hipotese de recursos paralelos, contemplados no artigo 21 da LOSTA, compete ao Tribunal, em exclusivo, o conhecimento da legalidade do acto recorrido, ficando para a outra entidade apenas a apreciação da sua justiça e conveniencia. III - Da decisão proferida por essa entidade não cabe recurso contencioso.