004727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004727
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Descaminho, Emigrante, Importação de automoveis, Importação temporaria, Perdimento do veiculo, Direitos de importação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Valentim , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ELVAS.
Nr Convencional: JSTA00015991
Nr Documento: SA219730221004727
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9367304a8ffe8c04802568fc003729d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:004727.CA
Sumário
Comete a transgressão prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, conjugado com o paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, e não o delito de descaminho de direitos, o emigrante que, residindo no estrangeiro, entra em Portugal com um veiculo automovel, ao abrigo do regime de importação temporaria instituido por aquele diploma, e que, dentro do prazo de um ano, o utiliza no transporte de pessoas que não eram seus familiares, conduzindo-os a fronteira para os auxiliar a emigrarem clandestinamente. Nessas circunstancias, e porque o veiculo ficou apreendido em Portugal e foi declarado perdido a favor do Estado, como instrumento de crime de auxilio a emigração clandestina, não ha que indiciar o infractor no pagamento dos respectivos direitos de importação.