96P1232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P1232
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Agravação pelo resultado, Negligência, Responsabilidade objectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031755
Nr Documento: SJ199704160012323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61eac7b17ad73f19802568fc003b35d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1232.60
Sumário
A imputação do crime agravado pelo resultado do artigo 145 n. 2 do CP de 1995 parte da base de que o agente agiu com negligência na produção desse mesmo resultado; a censura não é feita pelo dolo do agente, mas pelo que ocorreu negligentemente. É cometido esse crime quando o agente podia e devia, atentas as suas características pessoais, ter apresentado que da sua conduta de agredir o ofendido, na cabeça, costas e braços, podia abrir um traumatismo craneano-encefálico. Nas ofensas corporais voluntárias agravadas pelo resultado a não representação deste possibilita a imputação daquele a título de negligência - artigo 15 alínea b), do C.P. vigente - e não a título de responsabilidade objectiva.