081339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081339
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Corte ilegal de árvores, Parte integrante, Frutos pendentes, Facto ilícito, Reversão de prédio rústico, Compensação de dívida, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015636
Nr Documento: SJ199205190813391
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e9fe882e022c234802568fc003a2740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081339.DB
Sumário
A propriedade dos eucaliptos existentes no prédio expropriado transfere-se para o Estado expropriante com o acto expropriativo do mesmo prédio. Os eucaliptos, ainda que no início do seu ciclo vegetativo à data da posse administrativa, são parte integrante do prédio expropriado e não constituem frutos pendentes. A reversão de uma área anteriormente considerada expropriável não produz efeitos retroactivos, mantendo-se, no período anterior à reversão, todos os efeitos produzidos pela expropriação. O expropriado que venda os eucaliptos existentes no prédio antes da reversão sem consentimento da entidade expropriante, comete facto ilícito. A compensação como forma de extinção da obrigação de indemnizar não opera ipso jure.