081339 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A propriedade dos eucaliptos existentes no prédio expropriado transfere-se para o Estado expropriante com o acto expropriativo do mesmo prédio. II - Os eucaliptos, ainda que no início do seu ciclo vegetativo à data da posse administrativa, são parte integrante do prédio expropriado e não constituem frutos pendentes. III - A reversão de uma área anteriormente considerada expropriável não produz efeitos retroactivos, mantendo-se, no período anterior à reversão, todos os efeitos produzidos pela expropriação. IV - O expropriado que venda os eucaliptos existentes no prédio antes da reversão sem consentimento da entidade expropriante, comete facto ilícito. V - A compensação como forma de extinção da obrigação de indemnizar não opera ipso jure.