009367 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O primeiro periodo do n. 2 do artigo 338 do Estatuto Judiciario confere uma preferencia legal nos concursos a que se aplica, incluindo os de provimento de lugares de escrivão de direito. II - A classificação de serviço atribuida a um ajudante de escrivão, relativamente a periodo em que exerceu interinamente o lugar de escrivão de direito, respeita a categoria propria do funcionario, não podendo ser considerada classificação de serviço como escrivão, designadamente para os efeitos da preferencia conferida por aquele preceito legal.