020427 - Supremo Tribunal Administrativo

Escolhido domicilio por advogado constituido no escritorio de solicitador não constitui justo impedimento a morte daquele solicitador no decurso de notificação expedida pelo registo do correio para a especificação de norma ou normas juridicas tidas como violadas ao abrigo do disposto no artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC).