0053834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 0053834
Acórdão
Descritores: Preceitos fiscais, Suspensão da instância, Autor, Sócio gerente, Trabalho subordinado, Contrato de trabalho sem prazo, Processo disciplinar, Falta, Despedimento nulo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015802
Nr Documento: RL199001100053834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/226ba96d041cdc968025680300047b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0053834.88
Sumário
O § 3 do artigo 6 do Código do Imposto Profissional, aditado pelo DL n. 183-A/80, de 9 de Junho, dispensa de apresentação da declaração prevista no corpo do artigo, entre outros, a pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrem e cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. Assim, encontrando-se o Autor nesta situação, não deve a instância ser suspensa nos termos do art. 37 do Código de Processo do Trabalho, por falta de apresentação daquela declaração - pelo que o processado não tem que ser anulado. O facto de o Autor ter sido, durante algum tempo, sócio-gerente da Ré, - deixando de o ser, a partir de 1-1-1988 - não obsta a que entre ele e esta tenha existido um contrato de trabalho, uma vez que o Autor prestou trabalho subordinado à Ré, sob cuja autoridade e direcção trabalhou (subordinação jurídica), dela recebendo as remunerações que, em contrapartida da prestação da sua força de trabalho, auferia (subordinação económica). É, assim, o Tribunal do Trabalho o competente, em razão da matéria, para conhecer do mérito da causa. Tendo o Autor sido excluído - por deliberação da assembleia geral da Ré - em 19-10-1988, de sócio da Ré e de nela exercer qualquer actividade, sem precedência de qualquer processo disciplinar, nem emissão de nota de culpa e carta de intenção de fazer cessar o contrato de trabalho, é evidente que a situação configura um despedimento nulo, com todas as consequências legais, daí decorrentes.