025037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025037
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Demissão, Falta de assiduidade, Aplicação imediata, Culpa, Dolo
Recorrente: Aparicio , Jose
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020229
Nr Documento: SA119880112025037
Data de Entrada: 22/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd70d3a4d11e3bbb802568fc0037565aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025037.72
Sumário
A pena de demissão prevista no n. 3 do artigo 72 do ED e aplicada apenas aos arguidos a quem tenha sido levantado "auto por falta de assiduidade" e cujo paradeiro seja desconhecido. Em tal caso, sendo desconhecido o paradeiro do arguido e resultando da prova produzida que a falta de assiduidade constitui infracção disciplinar, a pena de demissão e aplicada como que automaticamente. Sendo conhecido o paradeiro do arguido, o processo disciplinar seguira os "tramites previstos no Estatuto", sem qualquer especialidade. E, então, a falta de assiduidade - desde que facto voluntario, ainda que meramente culposo - sera encarado a luz do artigo 26 e punido com demissão ou com aposentação compulsiva consoante a valoração resultante da aplicação dos criterios enunciados no artigo 28.