Quando foi proferido o acórdão 048132?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 2003.

Acórdão STA (2003) — Expropriação por utilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 B ART29 N1.
CEXP99 ART1 ART10 ART15 ART17 N1.
DL 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N7.
CPA91 ART100 ART101 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC35705 DE 2001/04/03.; AC STA PROC41047 DE 2000/02/23.; AC STA PROC38242 DE 2000/10/11.

Sumário

I- Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido dirigida a tribunal incompetente, os recorrentes podem, ainda antes da declaração de incompetência por esse tribunal, requerer que após tal declaração sejam os autos remetidos ao tribunal competente;

II- No momento da prolação do despacho que declara a incompetência, o tribunal pode e deve tomar em consideração aquela manifestação antecipada de vontade, já que desse modo se obedece ao princípio da economia processual e nenhum prejuízo advém para terceiros da aceitação de tal manifestação antecipada, não havendo qualquer violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da LPTA.

III- O prazo de interposição de recurso contencioso de acto expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir da data do último destes actos de comunicação.

IV- O desvio de poder é o vício que inquina o acto praticado no exercício de um poder discricionário por motivo principalmente determinante diverso do fim visado pela lei na concessão de tal poder (cfr. artigo 19.º, § único da LOSTA).

V- Não se pode julgar verificado tal vício em acto de declaração de utilidade pública da expropriação de parcela de um prédio rústico para construção de uma estrada municipal se, vindo alegada que ela serve apenas de pretexto a resolver um diferendo privado sobre direito de propriedade entre os expropriados e outro vizinho, nenhuns elementos dos autos permitem confirmar tal desiderato.

Texto Integral

Acordam em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

1.1. A... e mulher ..., casados no regime de comunhão geral de bens, residentes em 11, Rue ..., 16000 Angoulême, France, interpuseram no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto (TACP) o presente recurso contencioso de anulação do despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 7 de Dezembro de 2000, que declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno que lhes pertence.

Requereram a citação da Câmara Municipal de Boticas, como contra-interessada.

1.2.Na petição, sustentam a violação do disposto nos artigos 100.º e 101.º do CPA, dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, a existência de desvio de poder, a violação dos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e boa-fé.
1.3.O Ministério Público no TACP suscitou a incompetência daquele Tribunal.
1.4.Ouvidos, os recorrentes requereram, desde logo, a remessa dos autos a este STA (fls 48.)
1.5.Por despacho do juiz do TACP, foi declarada a incompetência daquele Tribunal e ordenada a remessa a este STA, após o trânsito (fls. 49).
1.6.Notificados, autoridade recorrida respondeu e contra-interessada contestou suscitando o não cumprimento do artigo 4.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) e a extemporaneidade da interposição do recurso, e sustentaram a legalidade do acto.
1.7.Notificados para as questões suscitadas, os recorrentes nada disseram.
1.8.O EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência de tais questões.
1.9.Por despacho de fls. 123, relegou-se para final a decisão das questões prévias.
1.10.Em alegações, os recorrentes formulam as seguintes conclusões:

“1ª Sobre a incompetência do Tribunal Administrativo do Circulo do Porto para conhecer o presente recurso sempre se dirá que, apesar de não ter sido cumprido o disposto no artigo 4º, nº 1 da LPTA, não podem os Recorrentes ser prejudicados com tal acto da Secretaria.

2ª Sobre a extemporaneidade do recurso, tendo presente os normativos dos artigos 28°, n° 1 b) e 35°, n° 5 da LPTA e 15°, n° 6 do Código das Expropriações e os factos da p.i. ter sido remetida por correio registado no dia 22.05.2001 e o signatário ter escritório na Comarca de Braga, conclui-se que a mesma deve improceder.

3ª Os Recorrentes são donos e legítimos possuidores do prédio rústico denominado "Terreno ...", sito no Lugar de Lama da Vila, freguesia de São Salvador de Viveiro, concelho de Boticas, inscrito na matriz predial rústica respectiva sob o artigo 52° e descrito na Conservatória do Registo Predial de Boticas sob o n° 00450.

4ª Pelo oficio DAF/EXP/3398, datado de 09/12/1999, informou a Câmara Municipal de Boticas os Recorrentes que pretendia levar a cabo a aquisição (amigável) de uma parcela do terreno com a área de 65 m2 do prédio supra descrito tendo em vista a realização da obra "Viveiro - Ligação entre as Ruas da Escola e da Lomba" (cfr. doc. n° 1 da p.i.).

5ª Por requerimento enviado em 07/01/2000, responderam os Recorrentes nos termos e com os argumentos aí constantes, contestando, em síntese, tal pretensão camarária (cfr. doc. n° 2 da p.i.).

6ª Através do ofício DAG-DA-1334, de 00.05.23, da Câmara Municipal de Boticas, informou esta que, atenta a impossibilidade de aquisição amigável de tal parcela de terreno, iria proceder à sua expropriação (cfr. doc. n° 3 da p.i.).

7ª Perante esta intenção da Câmara Municipal de Boticas, responderam - contestando - novamente os Recorrentes, conforme cópia de requerimento junto como doc. n° 4 da p.i.

8ª Pelo oficio n° 9571 de 06.09.00, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, foram os Recorrentes notificados para exercerem o seu direito de audiência dos interessados, nos termos dos artigos 100° e 101° do C.P.A. (cfr. doc. n° 5 da p.i.).

9ª Os Recorrentes exerceram o seu direito de resposta, conforme cópia de requerimento que se juntou como doc. n° 6 da p.i., mais uma vez demonstrando a sua total discordância com a expropriação em causa.

10ª Pelo oficio n° DAG/DA/224 de 22.01.01, da Câmara Municipal de Boticas, tomaram os Recorrentes conhecimento do Despacho ora recorrido e da sua correspondente publicação no Diário da República n° 13, IIª Série, de 16 de Janeiro de 2001 (cfr. doc. n° 8 da p.i.).

11ª Conforme se constata pelo doc. n° 5 da p.i. (e não doc. n° 7, por lapso junto aos autos), a notificação para os Recorrentes exercerem o seu direito de audiência dos interessados é insuficiente, pois apenas refere o sentido provável da decisão, remetendo para uma eventual consulta ao processo, que se encontra em Lisboa, a análise e o conhecimento integral da sua fundamentação.

12ª Tal significa, portanto, que os Recorrentes não puderam exercer convenientemente o seu direito de audiência, com manifesto prejuízo para a sua pretensão, a menos que se deslocassem a Lisboa (não esquecendo que os mesmos residem em França), pelo que não tendo sido dado cumprimento integral ao disposto naquele artigo 101°, n° 2 do C.P.A., enferma o acto recorrido de um vicio de procedimento, que deve conduzir à sua anulação.

13ª Pretendeu a Câmara Municipal de Boticas a expropriação de uma parcela de terreno com a área de 65 m2 para a realização da ligação entre as Ruas da Escola e da Lomba na povoação de Viveiro, freguesia de São Salvador de Viveiro, daquele concelho, tendo sustentado, para a realização de tal intento, que a sua execução é importante enquanto factor de requalificação urbana da mais relevante povoação daquela freguesia e de mobilidade dos seus residentes e visitantes e ainda do seu contributo para propiciar as necessárias condições de atractividade para fixação da respectiva população, conhecida que é a urgência na tomada de medidas que permitam diminuir ou eliminar os riscos de desertificação populacional destas áreas rurais.

14ª Em primeiro lugar, nunca a Câmara Municipal desconheceu a pretensão dos Recorrentes em arrogarem-se donos de parte do terreno que se encontra entre as duas casas de habitação, conforme sustentaram e continuam a sustentar perante a referida edilidade, sendo que esta até confessou o conhecimento desta situação no artigo 56° da sua Contestação.

15ª Em segundo lugar, não têm qualquer razão de ser os motivos invocados para a realização da obra pretendida, e desde logo porque os argumentos invocados constituem conceitos vagos onde se podem inserir todas as eventuais pretensões da Câmara Municipal, sendo que no caso concreto os mesmos não se verificam e não foram sequer demonstrados nos articulados de defesa de recorrido e contra-interessada.

16ª Com efeito, as vias que Câmara Municipal diz pretender ligadas entre si cruzam-se a cerca de 20 metros, para Poente, daquele mesmo local, sendo que a casa de habitação dos Recorrentes encontra-se situada numa das extremidades da freguesia de Viveiro, não existindo qualquer outra para Norte da mesma, pois aquela Rua da Lomba termina exactamente na casa de habitação dos Recorrentes, terminando também aí o seu traçado.

17ª Por outro lado, a Câmara Municipal tinha perfeito conhecimento que os Recorrentes, desde há algum tempo para cá, se vêm travando de razões com o seu vizinho mais próximo sobre a propriedade do terreno que se situa entre as duas casas de habitação que ladeiam a pertença Rua a construir, conforme resulta confessado do artigo 56° da Contestação da contra-interessada.

18ª Da pretensão da Câmara Municipal e dos argumentos por ela invocados não nos encontramos perante um caso de interesse público para as populações da freguesia de Viveiro, mas antes perante um caso de clara conivência entre a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia e o vizinho mais próximo dos Recorrentes, sendo estes os únicos beneficiários da expropriação.

19ª A expropriação visou evitar que fosse reconhecido aos Recorrentes o direito de propriedade sobre a parcela de terreno que se encontra em frente à sua casa de habitação e, consequentemente, entre as duas casas que vão marginar uma pretensa rua que em alguns pontos terá uma largura inferior a 2 metros, por onde só poderão passar veículos de tracção animal, e pode vir a pôr em causa a segurança de pessoas de idade já avançada, cuja entrada para casa se faz directamente do terreno por onde se pretende abrir a referida Rua.

20ª As paredes da casa de habitação dos Recorrentes vão marginar a referida Rua do lado Norte e a saída de sua casa será efectuada directamente para a Rua que se pretende abrir, pelo que com a construção da Rua pretendida, o prédio dos Recorrentes, designadamente a sua casa de habitação, ficará completamente devassada e a defesa do seu direito de propriedade ficará seriamente ameaçada.

21ª Não estão, na expropriação em causa, quaisquer razões de utilidade pública, porque, se assim fosse, tais interesses teriam que ceder perante a segurança e bem estar não só dos Recorrentes como dos seus vizinhos mais próximos, até porque em face do declive acentuado que existe na morfologia do próprio terreno, a velocidade dos veículos que passem no local será grande.

22ª Tendo o acto recorrido servido outros fins que não os previstos nas disposições legais aplicáveis, tal significa que enferma o mesmo do vicio de desvio de poder, que deverá conduzir à sua anulação.

23ª Não se diga ainda, como o fez a contra-interessada, que este vicio só pode ocorrer quando a Administração actua no exercício de poderes discricionários (que é, de resto, o caso, pois que o recurso à via expropriativa encerra um juízo de semelhante valor), pois que a orientação jurisprudencial e doutrinal majoritária aponta, actualmente, para este entendimento.

24ª O acto recorrido enferma ainda do vicio de violação de lei, "in casu", os citados artigos 2° e 13°, n° 1 do Código das Expropriações, por não corresponder ao exacto objectivo que estas normas visam.

25ª Viola igualmente os princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e boa fé, todos aplicáveis ao processo expropriativo, quanto mais não seja por força do disposto no artigo 2° do Código das Expropriações, concretizando-se esta violação na inexistência de interesse público na expropriação - pois que visa apenas e tão só a prossecução e protecção de interesses privados - e na desnecessidade da sua urgência.

TERMOS EM QUE, deve o presente recurso merecer provimento, considerando-se provadas e procedentes as ilegalidades arguidas (uma delas ao menos), anulando-se o despacho recorrido”.

1.11. O Secretário de Estado da Administração Local contra-alegou nos seguintes termos:

“(...)

Assim,

1.Não é verdade que a notificação da DGAL aos recorrentes, feita a coberto do ofício n° 9571 de 6/9/00, para efeitos do exercício de audiência prévia, seja insuficiente.
2.Efectivamente, através do referido ofício n° 9571, a DGAL convidou, em sede de audiência prévia, os recorrentes a pronunciarem-se sobre o pedido de declaração de utilidade pública da expropriação para execução da obra "Viveiro-Ligação entre as Ruas da Escola e da Lomba", "atendendo a que se encontra concluída a instrução do processo e que o sentido provável da decisão será favorável ao pedido formulado pela Câmara Municipal de Boticas".
3.Tal pedido de declaração de utilidade pública foi, todavia, e nos termos legais, precedida de uma proposta de aquisição amigável, da qual os recorrentes foram notificados a coberto do ofício DAF/EXP/3398, de 9/12/99.
4.E sobre essa proposta de aquisição, os recorrentes tomaram posição expressa, expondo perante a respectiva edilidade as razões da sua discordância.
5.Posteriormente, e através do ofício DAG DA-1334, de 23/05/00, a Câmara Municipal de Boticas, face à impossibilidade de aquisição amigável, informou os recorrentes de que "...vê-se esta Câmara Municipal na necessidade de recorrer à sua Expropriação formal, como é determinado no Código das Expropriações, tendo para o efeito, tomado, por deliberação camarária de 7 de Abril, a resolução de requerer a Declaração de Utilidade Pública dessa expropriação.

Portanto, e porque o n° 5, do artigo 10°, daquele Código determina que lhe seja dado conhecimento do teor dessa resolução, em anexo se envia fotocópia da mesma (certidão)".

5.Do conteúdo da mencionada resolução, conforme dispõe o artigo 10° do C.E., constam expressa e claramente os seguintes elementos:
1. a)A causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante;
2. b)A parcela a expropriar, com menção da respectiva inscrição matricial;
3. c)Os proprietários dessa parcela;
4. d)A previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação.
6.E na mencionada resolução lê-se também que "Tendo em conta as razões transferidas, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, requerer a expropriação da parcela de terreno mencionada e para o fim também ali referido, solicitando, para tanto, a Declaração da sua Utilidade Pública com carácter urgente e atribuição de posse administrativa, de harmonia com o disposto nos artigos 1°, 10° e 15°, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n° 168/99, de 18 de Setembro e ainda na alínea c), do n° 7, do artigo 64°, da Lei n° 169/99, também de 18 de Setembro".
7.Ora, igualmente quanto a este ofício os ora recorrentes vieram a tomar posição expressa mantendo, como anteriormente, a sua discordância quanto à pretensão da Câmara Municipal de Boticas.
8.Daí que, quando os recorrentes foram notificados do ofício n° 9571, para efeitos do exercício de audiência prévia, conheciam perfeita e fundamentadamente, de facto e de direito, o conteúdo da decisão provável da Administração, no que respeitava à parcela de terreno de que eram proprietários.
9.Os recorrentes conheciam, pois, todos os "passos" da Administração ao longo do processo expropriativo relativo à parcela de terreno em causa, participaram expressamente nesse iter procedimental, não podendo de boa fé, virem agora invocar a insuficiência da notificação feita através do ofício n° 9571.
10.E tanto assim é que são os próprios recorrentes que juntam à p.i. todos os ofícios que lhe foram remetidos pela Administração, seja pela Câmara Municipal de Boticas, seja pela DGAL, relativamente ao processo expropriativo em causa.
11.Aliás, resulta à evidência da leitura da pronúncia dos recorrentes que estes conheciam integralmente o procedimento em causa, em particular a resolução camarária de requerer a expropriação em causa e os fundamentos da declaração de utilidade pública pela edilidade (vide, entre outros, os artigos 19°, 20°, 43° e 44° da p.i.).
12.E, na eventualidade de os recorrentes pretenderem qualquer outro esclarecimento - ainda que, na realidade, tenham sido notificados de todas as fases do procedimento expropriativo - sempre teriam podido consultar o processo, como lhes foi mencionado no ofício n° 9571, se não pessoalmente, porque residiam em França, através do seu representante legal, que foi, aliás, quem interveio sempre no processo expropriativo.
13.Na esteira desse Venerando Tribunal "os actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, façam a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente" (Vide, entre outros, acórdão de 2/12/92, Proc° 29672).
14.Ora, o acto ora impugnado integra a fase final de um iter procedimental de que foi dado conhecimento, de facto e de direito, ao recorrente, permitindo-lhe, portanto, apreender das motivações da Administração na prolação do mesmo.
15.Termos em que não procede, de forma alguma, o alegado pelos recorrentes nesta matéria.
16.Igualmente não assiste razão aos recorrentes no que concerne aos alegados vícios de desvio de poder e de violação de lei.
17.É que a expropriação em causa, à qual foi atribuída o carácter de urgente, com tomada de posse administrativa, teve em vista, repita-se, “melhorar a malha da rede de arruamentos internos da mesma aldeia, contribuindo para a consolidação da respectiva área urbana, cujo projecto se encontra aprovado pela Câmara Municipal', sendo que "a área do terreno a expropriar restringe-se ao estritamente necessário à execução do projecto" e "o fim a que se destina a área a expropriar está em conformidade com o previsto em instrumento de gestão territorial e para a zona da sua localização. De acordo com PDM, a parcela a expropriar situa-se dentro do perímetro urbano qualificado como «espaços urbanos e urbanizáveis – outros aglomerados»".
18.A decisão ora impugnada teve, pois, subjacente, a prossecução de interesses públicos compreendidos nas atribuições da Câmara, no caso no Plano de Actividades da Autarquia (Vide Doc. n° 1 junto à resposta).
19.E ponderados esses interesses - de natureza eminentemente pública - forçoso é concluir que terão sempre de prevalecer sobre o destino a que estava afectada a parcela expropriada.
20.Poderão existir dúvidas quanto ao interesse público subjacente à construção de uma rua para melhorar as condições de segurança e de mobilidade de uma comunidade local?
21.Face ao exposto não enferma, pois, o acto em crise dos alegados vícios de desvio de poder e de violação de lei.

1.12. A Câmara Municipal de Boticas contra-alegou, concluindo:

“a)O presente recurso é extemporâneo, e, em consequência, liminarmente rejeitado, nos termos do artº 57°, do R.S.T.A;
b)Na verdade, o prazo para a sua interposição é de quatro meses, fixado no artº 28°, n° 1, alínea b), da LEPTA, por residirem em França os recorrentes e os vícios alegados determinarem a mera anulabilidade do acto recorrido;
c)A sua contagem, porque se trata de um acto obrigatoriamente publicado no Diário da República, conforme dispõe o artº 17°, n° 1, do Código de Expropriações, é feita a partir da data da sua publicação, aplicando-se-lhe, por força do n° 2, daquele artº 28°, as regras de contagem do artº 279°, do C.C., designadamente da alínea c), em consonância com o disposto no artº 29°, n° 1, da LEPTA.;
d)De acordo com estas regras se o acto recorrido foi publicado no Diário da República em 16 de Janeiro de 2001, o prazo do recurso terminou em 16 de Maio do mesmo ano, pelo que tendo a petição entrado no TAC do Porto em 23 de Maio de 2001, foi intempestiva a sua apresentação, implicando a sua rejeição;
e)Por mera cautela, e sem conceder, a petição enferma também de uma irregularidade que obsta ao conhecimento do recurso, devendo levar igualmente à rejeição do presente recurso;
f)De facto, por se enquadrar nas excepções do artº 35º, n° 2, da LEPTA., a petição foi apresentada no TAC do Porto, mas, em violação daquela disposição, dirigida a este mesmo Tribunal;
g)Todavia, o Tribunal competente para conhecer do recurso é a Secção de Contencioso do STA e não aquele TAC que é manifestamente incompetente para o efeito, não tendo os recorrentes requerido a sua remessa para aquela Secção, conforme dispõe o n° 1, do artº 4°, da LEPTA;
h)Por mera cautela e sem conceder, não assiste também qualquer tipo de razão aos recorrentes na invocação de vícios do acto recorrido por haver uma completa inexistência de indícios de ilegalidade;
i)Na verdade, foi devidamente salvaguardado exercício pelos recorrentes do direito de audiência, encontrando-se a notificação da DGAL devidamente fundamentada por remissão, cuja admissão é pacificamente aceite pela jurisprudência e doutrina;
j)Por outro lado, o alegado vício de desvio de poder só existe, como é doutrinal e jurisprudencialmente aceite, quando o acto é praticado no exercício de um poder discricionário;
k)Ora, aquele acto foi praticado no âmbito do exercício de um poder vinculado, pelo que só através da invocação de um vício de violação da lei é que o mesmo poderá ser atacado;
l)De facto, o acto expropriativo só pode ser motivado por um fim de utilidade pública, estando assim a Administração vinculada à consecução dos fins previstos na lei, não existindo, por isso, neste âmbito, qualquer discricionaridade na actuação do ente público;
m)Mas quer se trate de um poder discricionário ou vinculado, é inquestionável a existência de um interesse público subjacente ao acto recorrido, bem evidenciado na fundamentação da deliberação camarária que sustenta a presente expropriação, comprovado pela documentação junta aos autos;
n)De facto, das competências dos órgãos municipais faz parte a execução do arruamento em causa, por dizer respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da respectiva população que àquelas entidades cumpre por lei prosseguir (artº 16, da Lei 159/99, de 14/9, e al.f), do n° 2, do artº 64°, da Lei 169/99, de 18/9);
o)E tal via vem assegurar maior mobilidade à população da respectiva povoação, permitir consolidar o núcleo urbano melhorando as condições de habitabilidade dos seus moradores, e impedir a sua desertificação, conforme se mostra evidenciado na deliberação camarária e, por remissão, no acto recorrido, não saindo prejudicadas tais utilidades pela morfologia e inclinação do terreno ou pela dimensão da largura da via, conforme resulta da prova documental produzida nos autos;
p)De resto, com a abertura dessa via a Câmara Municipal de Boticas não fez mais que dar cumprimento ao PDM de Boticas, que entrou em vigor muito tempo antes do início do processo expropriativo, por se situar num espaço classificado neste documento como «espaço urbano ou urbanizável» no qual o respectivo regulamento prevê a existência de uma adequada infraestruturação urbanística;
q)De igual modo, não podem proceder os alegados vícios de violação da lei assentes no desrespeito pelos arts 2° e 13°, do Código das Expropriações, traduzidos na inexistência de interesse público da expropriação e na falta de fundamentação do acto recorrido;
r)De facto, para além de já ter ficado demonstrado a expropriação ter sido motivada por um interesse público, também o acto recorrido se encontra devidamente fundamentado através da remissão para a deliberação camarária subjacente ao pedido de declaração de utilidade pública da expropriação e para outros documentos nela referidos, como a jurisprudência permite.
s)Também nenhum razão assiste aos recorrentes quanto ao alegado vício da violação da lei consistente no desrespeito pelos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e de boa-fé, previstos no artº 2°, do Código das Expropriações;
t)Na verdade, as razões alegadas pelos recorrentes, por um lado, não passam de meras suspeitas, sem qualquer prova séria e fundamentada sobre os pretensos favorecimento de terceiras pessoas ou prejuízos especiais por eles sofridos;
u)Por outro lado, não está demonstrado ou sequer indiciada a existência de um benefício diferente do que resulta normalmente duma expropriação para a generalidade da população ou de prejuízos causados com um ónus superior ou anormal ao que usualmente está subjacente a um acto expropriativo;
v)Nem tão pouco a existência de uma pressa anormal indiciadora de qualquer conduta ilícita da recorrida no andamento do processo expropriativo ou da conclusão das obras, que tiveram o percurso resultante do cumprimento dos prazos impostos pela natureza da expropriação e pelo regime jurídico aplicável.

Pelo que deverá ser julgado extemporâneo o presente recurso, levando à sua rejeição, ou, sem conceder, improcedentes os vícios arguidos pelos recorrentes e, consequentemente, indeferido o provimento do recurso, mantendo-se o acto recorrido na ordem jurídica”.

1.13. O EMMP emitiu o seguinte parecer:

“(...)

I - Quanto à violação do disposto nos arts 100° e 101° do CPA

Mencionando-se no ofício cuja cópia está junta a fls 30 dos autos como Doc. n°5, que os recorrentes foram notificados para os efeitos dos referidos dispositivos legais com a informação de que o processo poderia ser por eles consultado em local e no horário indicados, certo que a consulta sempre poderia ser feita através de mandatário, e sabendo-se que a complexidade de um processo da natureza daquele a que a notificação respeitava tomava inviável a observância literal do preceituado no que ao dever de fundamentação se refere, afigura-se-nos que se mostra satisfeita a exigência legal.

II - Quanto ao vício de violação de lei

Alegam os recorrentes que no caso em apreço se não mostram preenchidos os pressupostos para a declaração de utilidade pública da expropriação e para que a mesma fosse declarada de natureza urgente.

Tal alegação não procede, porém, em face da fundamentação do acto recorrido que evidencia as razões que justificam a causa de utilidade pública da expropriação bem como da natureza urgente que lhe foi atribuída - vide Doc. n° 1, junto pela entidade recorrida a fls 63 a 67.

IIIQuanto ao vício de desvio de poder

Conforme definição doutrinária e jurisprudencial, o vício de desvio de poder traduz-se no exercício de poderes discricionários quando estes hajam sido usados com um fim diverso daquele para que a lei os conferiu ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado pelo legislador que conferiu tais poderes.

Em face desta definição, é manifesto que não procede a alegação dos recorrentes no que a este vício se refere.

Com efeito, e como se pode ler no acórdão deste STA de 14.05.2002, proferido no Rec. n° 46301, «a desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder, tem de ser demonstrada pelo recorrente, ao qual incumbe alegar e provar os factos constitutivos do desvio de poder, demonstrando concretamente qual o fim prosseguido, diverso do fim legal, isto é, que não condiga com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário».

Ora, não só os recorrentes não vieram descrever factualidade pertinente à integração do referido vício, como dos autos também não constam quaisquer elementos a partir dos quais seja possível comprovar a alegação dos recorrentes no sentido da verificação do mesmo.

Nestes termos, afigurando-se que o acto recorrido se não mostra afectado de qualquer dos vícios que lhe vêem imputados, somos de parecer que o presente recurso não merece provimento”.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

2.1. Com pertinência para a decisão do recurso, dão-se como assentes os seguintes factos, e consideram-se completamente reproduzidos os documentos em referência:

a - Os Recorrentes são donos e legítimos possuidores do prédio rústico denominado "Terreno ...", sito no Lugar de Lama da Vila, freguesia de São Salvador de Viveiro, concelho de Boticas, inscrito na matriz predial rústica respectiva sob o artigo 52° e descrito na Conservatória do Registo Predial de Boticas sob o n° 00450;

b - Pelo oficio DAF/EXP/3398, datado de 09/12/1999, informou a Câmara Municipal de Boticas os Recorrentes que pretendia levar a cabo a aquisição (amigável) de uma parcela do terreno com a área de 65 m2 do prédio supra descrito tendo em vista a realização da obra "Viveiro – Ligação entre as Ruas da Escola e da Lomba", propondo um preço de aquisição (documento n° 1, com a petição inicial);

c - Por requerimento enviado em 07/01/2000, responderam os Recorrentes, nos termos e com os argumentos aí constantes, contestando, em síntese, tal pretensão camarária (documento n° 2);

d - Em 7 de Abril de 2000, a Câmara Municipal de Boticas fundamentando-se na necessidade de execução do arruamento já referido, constante do Plano de Actividade para esse ano, e na impossibilidade de aquisição do terreno pela via do direito privado, bem como na necessidade de iniciar rapidamente os trabalhos “deliberou, por unanimidade, requerer a expropriação da parcela de terreno mencionada e para o fim também ali referido, solicitando para tanto a Declaração de Utilidade Pública com Carácter Urgente e atribuição de posse administrativa, de harmonia com o disposto nos artigos 1.º, 10.º e 15.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e ainda na alínea c) do n.º 7, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, também de 18 de Setembro” (certidão com o doc. 3);

e - Através do oficio DAG-DA-1334, de 23.5.2000, a Câmara Municipal de Boticas notificou os recorrentes que, atenta a impossibilidade de aquisição amigável de tal parcela de terreno, havia sido tomada a sobredita Resolução de requerer a Declaração de Utilidade Pública, juntando com esse ofício cópia da deliberação (documento n° 3);

f - Perante esta notificação, os recorrentes pronunciaram-se em sentido discordante (documento n° 4);

g - Pelo ofício n° 9571 de 06.09.00, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, foram os Recorrentes notificados para exercerem o seu direito de audiência, nos termos dos artigos 100 e 101° do C.P.A., “sobre a eventual declaração de utilidade pública da expropriação com vista à realização da obra mencionada em epígrafe, numa parcela de que são proprietários, atendendo a que se encontra concluída a instrução do processo e que o sentido provável da decisão será favorável ao pedido formulado pela Câmara Municipal de Boticas.

O processo poderá ser consultado na Direcção de Serviços Jurídicos da Direcção Geral das Autarquias Locais (...) das 9h00h às 17h00” (documento n° 5);

h - Os Recorrentes exerceram o seu direito de resposta, em carta remetida em 19.9.2000, mais uma vez demonstrando a sua total discordância com a expropriação em causa (documento n° 6);

i – Em 7 de Dezembro de 2000, o Secretário de Estado da Administração Local proferiu o despacho recorrido, publicado no Diário da República n° 13, II Série, de 16 de Janeiro de 2001, nos seguintes termos:

“Declaração (extracto) n.º 21/2001 (2.ª série. – Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 7 de Dezembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Boticas, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno assinalada em anexo:

Parcela com a área de 65 m2, a destacar do prédio rústico denominado «Terreno ...», propriedade de A..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Boticas sob o n.º 00450 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de São Salvador de Viveiro sob o artigo 52.º;

A expropriação tem por fim a execução da obra «Viveiro – ligação entre as Ruas da Escola e da Lomba».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, no exercício de competência delegada pelo despacho n.º 23288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.ºs 154-DSJ, de 10 de Julho de 2000, e 238-DSJ, de 12 de Outubro de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução”;

j – Por carta da DGAL 000870 JAN19’01, registada sob o n.º 74902427, com aviso de recepção, os ora recorrentes foram notificados do despacho e da publicação no Diário da República; receberam esta notificação em 26.01.01 (cópia da carta e aviso de recepção no Processo instrutor).

2.2.1. Na resposta da autoridade recorrida e na contestação da contra-interessada foi suscitada a violação do artigo 4.º, n.º 1, da LPTA, e a extemporaneidade da interposição do recurso.

Notificados, os recorrentes nada disseram.

O EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência de tais questões.

Por despacho de fls. 123, relegou-se para final a decisão de tais questões.

2.2.1.1. Quanto à primeira questão, entendem recorrida e contra-interessada, em síntese, que tendo o recurso dado entrada no TACP só poderia ser remetido a este STA se, depois do trânsito em julgado da decisão que declarou incompetente aquele tribunal, os recorrentes tivessem vindo no devido prazo requerer tal remessa. Entendem que não sucedeu assim, pelo que foi violado o disposto no n.º 1 do artigo 4.º, devendo os autos regressar ao TAC, aguardando requerimento de remessa dos recorrentes (artigos 5.º a 9.º da resposta da primeira, 9.º a 14.º da contestação da segunda).

Vejamos.

O recurso foi dirigido ao Tribunal Administrativo do Círculo do Porto.

Na vista inicial, o digno Magistrado do MP junto daquele tribunal suscitou a incompetência do mesmo (fls. 46).

Por despacho judicial foi ordenada a notificação dos recorrentes, nos termos do artigo 54.º da LPTA. (fls. 46v.)

E estes disseram:

“(...) em face da notificação que antecede, que declarou esse tribunal incompetente em razão da hierarquia para julgar a presente demanda, vêm requerer a V. Exa., nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1 da LPTA, que se digne ordenar a remessa dos autos ao STA, Secção de Contencioso Administrativo, por ser o Tribunal competente” (fls. 48).

Seguiu-se despacho judicial no qual, fazendo-se notar que, diversamente do que haviam entendido os recorrentes, ainda não fora declarada a incompetência do tribunal, se veio a declarar tal incompetência. E, notando-se, também, que os recorrentes tinham antecipadamente requerido a remessa ao STA, determinou-se: “Após trânsito, remeta os presentes autos ao STA (art. 4.º, n.º 1, da LPTA” (fls. 49)

Como se vê, os recorrentes manifestaram antes do trânsito da decisão, até mesmo antes da decisão que declarou a incompetência, a vontade de remessa ao Tribunal competente. Não esgotaram, pois, o prazo peremptório previsto no artigo 4.º, n.º 1, da LPTA.

Dir-se-á que aquele preceito só prevê um prazo com termo inicial após o trânsito. E é verdade, mas na estrita medida em que é a partir desse termo inicial que se fixa o termo final.

No resto, o pedido antecipado deve valer, pois o que a lei entende exigir é a manifestação de uma certa vontade. Ela tem de ser operada num prazo máximo, por necessidade de estabilidade processual. Mas se essa vontade é expressa por antecipação, pode e deve o tribunal tomá-la imediatamente em consideração no momento da prolação do despacho que declara a incompetência, não se exigindo repetição, já que desse modo se obedece ao princípio da economia processual e nenhum prejuízo advém para terceiros da aceitação de tal manifestação antecipada.

E tendo o tribunal agido nestes termos, também os recorrentes não deveriam repetir tal manifestação de vontade, pois a remessa estava já ordenada.

2.2.1.2. A extemporaneidade da interposição do recurso.

A autoridade recorrida entende que à data da interposição de recurso já tinha sido ultrapassado o prazo de dois meses, do artigo 28.º, n.º 1, alínea

a) da LPTA (artigos 10.º a 14.º da resposta).

A contra-interessada, considerando aplicável não o prazo de dois meses, mas o de quatro meses, da alínea

b) do n.º 1 do mesmo artigo 28.º, ainda assim, também sustenta a extemporaneidade, por o prazo se contar desde a data da publicação do acto em Diário da República (artigos 1.º a 8.º da contestação).

Decidindo.

Os recorrentes residem em França. Consequentemente, o dispositivo efectivamente aplicável é o da alínea

b) do n.º 1 do artigo 28.º da LPTA – prazo de 4 meses.

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18.9, o acto declarativo da utilidade pública é sempre publicado, por extracto, na 2.ª série Diário da República e notificado ao expropriado e demais interessados conhecidos por carta ou ofício sob registo com aviso de recepção.

Conforme matéria de facto dada como assente, os recorrentes foram notificados em 26.01.01.

O requerimento de recurso foi enviado ao TAC do Porto, por carta registada de 22.5.2001 nos CTT de Braga (fls. 42), localidade onde se situa o escritório do signatário, tendo dado entrada no TACP em 23.05.01, e registado sob o n.º 5925.

Assim, se se contar o prazo para a interposição de recurso desde a notificação, não é questionável a sua tempestividade

Porém, a contestante defende que o prazo se conta da data da publicação do acto no Jornal Oficial, ou seja, no caso, de 16 de Janeiro de 2001.

Se estiver certa a tese da contra-interessada, então, o recurso é extemporâneo.

Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º da LPTA, “o prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei”.

Este preceito deve ser interpretado no sentido de que quando a publicação precede a notificação, deve atender-se à data desta última.

Aliás, o Tribunal Constitucional no Ac. n.º 489/97, de 2 de Julho de 1997 (em Diário da República, II Série, de 18.10.1997 e também BMJ 469, pág. 83) já julgou inconstitucional por violação do artigo 268.º, n.º 4, da Constituição da República, a norma do artigo 29.º, n.º 1, da LPTA, quando interpretada no sentido de mandar contar o prazo para o recurso contencioso de actos administrativos sujeitos a publicação obrigatória da data da publicação, e não da sua notificação aos interessados, se esta foi posterior àquela.

E nesta linha têm sido repetidas as decisões deste STA (por ex., Acs. em subsecção de 24.11.99, rec. 40875, Apêndice ao Diário da República – Ap. -, pág. 6769, 23.2.2000, rec. 41047, Ap. pág. 1566, 11.10.2000, rec. 38242, Ap. pág. 7274, e do Pleno de 3.4.2001, rec. 35705, Ap. pág. 452), devendo considerar-se, mais globalmente, que o prazo de interposição de recurso contencioso de acto expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias se conta a partir da data do último destes actos de comunicação.

Não é de sufragar, pois, a tese da contra-interessada.

No caso dos autos, não tendo decorrido ainda o prazo de 4 meses desde a notificação do acto, o recurso foi tempestivamente interposto.

2.2.2. Quanto ao mérito e apreciando-se pela ordem de alegação dos vícios.

2.2.2.1. Da violação do disposto nos artigos 100° e 101° do C.P.A (conclusões 8ª a 12ª)

Conforme o artigo 100.º, n.º 1, do CPA, concluída a instrução, “os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”; e o n.º 2 do artigo 101.º prescreve que a notificação para a audiência escrita “fornece os elementos necessários para que os interessados fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo poderá ser consultado”.

Pelo ofício n° 9571 de 06.09.00, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, foram os Recorrentes notificados para exercer o seu direito de audiência, nos termos dos artigos 100.º e 101° do C.P.A., “sobre a eventual declaração de utilidade pública da expropriação com vista à realização da obra mencionada em epígrafe, numa parcela de que são proprietários, atendendo a que se encontra concluída a instrução do processo e que o sentido provável da decisão será favorável ao pedido formulado pela Câmara Municipal de Boticas.

O processo poderá ser consultado na Direcção de Serviços Jurídicos da Direcção Geral das Autarquias Locais (...) das 9h00h às 17h00” (documento n° 5).

É, assim, indiscutível, e reconhecido pelos recorrentes, que foram informados sobre o sentido provável da decisão final, em cumprimento do disposto no artigo 100.º da CPA, e que também foi satisfeita a exigência de indicação de local e horário de consulta do processo, conforme a parte final do n.º 2 do artigo 101.º

A questão coloca-se é quanto ao fornecimento dos elementos para o conhecimento de “todos os aspectos relevantes para a decisão”.

Ora, no caso em análise, não se pode prescindir do conhecimento que os interessados foram tendo ao longo do procedimento.

Como vem documentado, pelo oficio DAF/EXP/3398, datado de 09/1/1999, a Câmara Municipal de Boticas comunicou-lhes que pretendia levar a cabo a aquisição (amigável) de uma parcela do terreno com a área de 65 m2 do prédio supra descrito tendo em vista a realização da obra "Viveiro – Ligação entre as Ruas da Escola e da Lomba", e propôs-lhes um preço de aquisição.

Responderam os Recorrentes contestando tal pretensão camarária.

Em 7 de Abril de 2000, a Câmara Municipal de Boticas fundamentando-se na necessidade de execução do arruamento já referido, constante do Plano de Actividade para esse ano, e na impossibilidade de aquisição do terreno pela via do direito privado, bem como na necessidade de iniciar rapidamente os trabalhos “deliberou, por unanimidade, requerer a expropriação da parcela de terreno mencionada e para o fim também ali referido, solicitando para tanto a Declaração de Utilidade Pública com Carácter Urgente e atribuição de posse administrativa, de harmonia com o disposto nos artigos 1.º, 10.º e 15.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e ainda na alínea c) do n.º 7, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, também de 18 de Setembro”.

Através do oficio DAG-DA-1334, de 23.5.2000, a Câmara Municipal de Boticas notificou os recorrentes que, atenta a impossibilidade de aquisição amigável de tal parcela de terreno, havia sido tomada a sobredita Resolução de requerer a Declaração de Utilidade Pública, juntando com esse ofício cópia da deliberação.

Perante esta notificação os recorrentes pronunciaram-se em sentido discordante.

E, finalmente, foram notificados pelo referido ofício n° 9571 de 06.09.00, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, para o exercício do direito de audiência.

Para além de todos os elementos já conhecidos dos interessados só acrescera, uma informação da técnica da DGAL, Informação n.º 154-DSJ, remetendo, no essencial, para a instrução realizada pela Câmara Municipal (doc. 1 junto com a resposta, fls. 63).

Assim, quando exerceram o direito de audiência, manifestando, uma vez mais, a total discordância com a expropriação em causa, dispunham dos elementos relevantes para a decisão em matéria de facto e de direito, que eram exactamente aqueles que previamente lhes haviam sido comunicados pela Câmara Municipal.

Não se revela, portanto, a violação dos preceitos citados.

2.2.2.2. Do desvio de poder (conclusões 13ª a 22ª)

O desvio de poder é o vício que inquina o acto praticado no exercício de um poder discricionário por motivo principalmente determinante diverso do fim visado pela lei na concessão de tal poder (cfr. artigo 19.º, § único da LOSTA).

O desvio de poder comporta duas modalidade principais: o desvio de poder por motivo de interesse público; o desvio de poder por motivo de interesse privado.

Na alegação deste vício, o recorrentes, para além de discutirem a utilidade da obra, centram-se, fundamentalmente em que:

“a Câmara Municipal tinha perfeito conhecimento que os Recorrentes, desde há algum tempo para cá, se vêm travando de razões com o seu vizinho mais próximo sobre a propriedade do terreno que se situa entre as duas casas de habitação que ladeiam a pretensa Rua a construir” (conclusão17ª);

“Da pretensão da Câmara Municipal e dos argumentos por ela invocados não nos encontramos perante um caso de interesse público para as populações da freguesia de Viveiro, mas antes perante um caso de clara conivência entre a Câmara Municipal, a Junta de Freguesia e o vizinho mais próximo dos Recorrentes, sendo estes os únicos beneficiários da expropriação (18ª);

“A expropriação visou evitar que fosse reconhecido aos Recorrentes o direito de propriedade sobre a parcela de terreno que se encontra em frente à sua casa de habitação e, consequentemente, entre as duas casas que vão marginar uma pretensa rua que em alguns pontos terá uma largura inferior a 2 metros, por onde só poderão passar veículos de tracção animal, e pode vir a pôr em causa a segurança de pessoas de idade já avançada, cuja entrada para casa se faz directamente do terreno por onde se pretende abrir a referida Rua” (19ª);

“Não estão, na expropriação em causa, quaisquer razões de utilidade pública, porque, se assim fosse, tais interesses teriam que ceder perante a segurança e bem estar não só dos Recorrentes como dos seus vizinhos mais próximos, até porque em face do declive acentuado que existe na morfologia do próprio terreno, a velocidade dos veículos que passem no local será grande” (21ª);

“Tendo o acto recorrido servido outros fins que não os previstos nas disposições legais aplicáveis, tal significa que enferma o mesmo do vicio de desvio de poder, que deverá conduzir à sua anulação” (22ª).

Quer dizer, defendem os recorrentes que o motivo principalmente determinante do acto foi um motivo de interesse privado, a Administração não prosseguiu um fim de interesse público mas um fim de interesse privado.

Atentemos.

O acto impugnado “declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa” da parcela de terreno dos recorrentes, sinalizando: “A expropriação tem por fim a execução da obra «Viveiro – ligação entre as Ruas da Escola e da Lomba”.

Nos termos do artigo 1.º do CE “Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante”; por seu lado, o artigo 2.º dispõe que “Compete às entidades expropriantes e demais intervenientes no procedimento e no processo expropriativo prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando, nomeadamente, os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa-fé”; e o artigo 13.º, n.º 1, do mesmo diploma estabelece que a “declaração de utilidade pública deve ser devidamente fundamentada e obedecer aos demais requisitos fixados neste Código e demais legislação aplicável, independentemente da forma que revista”.

Os recorrentes não controvertem que é da competência dos órgãos municipais, nos termos dos artigos 16.º, alínea b) e 18.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 159/99, de 14.9, o planeamento, a gestão e a realização de investimentos em ruas e arruamentos, e na rede viária de âmbito municipal, cabendo à Câmara Municipal prosseguir essa competência, conforme o artigo 64.º, n.º 2, alínea f) da Lei n.º 169/99, de 18.9; também não questionam a fundamentação do acto; mas consideram que não foi prosseguido o interesse público, antes o interesse privado.

Observa-se, porém, que em nenhum momento os recorrentes imputam ao Secretário de Estado, na prática do acto impugnado, a prossecução de fim diverso daquele em razão do qual a lei lhe concede o poder para declarar a utilidade pública de expropriações e autorizar a posse administrativa; em nenhum passo controvertem que o fim visado pelo acto impugnado, do Secretário de Estado da Administração Local, foi, efectivamente, a execução da obra nele identificada.

O que ocorrerá é que a própria obra em razão da qual foi praticado o acto, foi uma mera “cobertura” concebida pelo município que requereu a prática de tal acto, visando “evitar que fosse reconhecido aos Recorrentes o direito de propriedade sobre a parcela de terreno que se encontra em frente à sua casa de habitação”.

Os recorrentes intentam a demonstração do que alegam em duas vertentes conjugadas. Primeiramente, como se disse, invocam desnecessidade da obra.

Ora, a Câmara Municipal de Boticas, ao deliberar requerer a declaração de utilidade pública, fundou-se na necessidade de execução de um arruamento destinado “a permitir o acesso e trânsito de pessoas e veículos entre a parte mais baixa e mais antiga daquela povoação e o Bairro da Lomba, que faz parte do respectivo perímetro urbano definido no Plano Director Municipal e, desse modo, melhorar a malha da rede de arruamentos internos da mesma aldeia, contribuindo para a consolidação da respectiva área urbana”, além de que aquele arruamento seria “factor de requalificação urbana da mais relevante povoação daquela Freguesia e de mobilidade dos seus residentes e visitantes, e ainda do seu contributo para propiciar as necessárias condições de atractividade para a fixação da respectiva população”.

Os recorrentes põem em causa o interesse da obra, afirmam até que pode afectar a segurança das pessoas. Mas o julgamento da necessidade da obra, se ela satisfaz os objectivos em razão das quais vem proclamada, é matéria de política de investimentos do município. Os recorrentes, como munícipes ou meramente proprietários do terreno afectado, podem ter outra visão das coisas. Podem considerar não se justificar a obra, ou ser mais adequada a realização de outra. Trata-se, simplesmente, de discussão ao nível de opções, em que não tem de haver concordância.

E, no caso, nem sequer fica demonstrado que não se obtenha a melhoria que a Câmara pretende, independentemente das questões de segurança e dos prejuízos para os que passam a ver o trânsito junto às suas portas, que é problema exterior ao do vício em discussão.

Na outra vertente em que a primeira vem desembocar, consideram os recorrentes, é que a obra foi gizada principalmente para evitar o reconhecimento do seu direito de propriedade, que ela se destina a resolver, por vias travessas, um conflito que mantêm com um seu vizinho.

Ora, nesta sede, quedam-se os recorrentes a imputar juízos de intenção, sem consubstanciação factual. Eles não apontam, nem resulta dos autos, como se sublinha no parecer do EMMP, quaisquer elementos a partir dos quais seja possível comprovar ou firmar-se a convicção da bondade de tal alegação.

2.2.2.3. Da violação de lei (conclusão 24.ª)

Os recorrentes autonomizam este vício, mas ele vem caracterizado nos termos do anterior.

Na verdade, deduzem o vício de violação de lei dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, do CE, por o acto “não corresponder ao exacto objectivo que estas normas visam”.

Já se viu que não vem revelado objectivo diverso do que as normas visam, pelo que não se deu por verificada a invocada violação.

Aliás, como se observou na discussão do anterior vício, os recorrentes não chegaram a imputar ao autor do acto conivência na alegada maquinação operada pela Câmara Municipal.

Porventura, não se estaria sequer, em sede de desvio de poder, mas em sede de erro nos pressupostos, por ter o autor do acto agido no convencimento da realidade dos pressupostos afirmados no requerimento camarário sobre o qual decidiu.

E, assim, o vício, a existir, estaria mais correctamente caracterizado como de violação de lei. É o que os alegantes fazem, afinal, nesta invocação de violação de lei.

O resultado, no caso sob decisão, é o mesmo, por não se verificar que tenha existido a divergência assinalada, o que também revela a desnecessidade de uma discussão mais apurada sobre a qualificação jurídica do vício que poderia ter ocorrido.

2.2.2.4. Finalmente, da violação dos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e boa-fé (conclusão 25.ª)

Vem renovada, nesta arguição de conjunto, que a violação se concretiza “na inexistência de interesse público na expropriação – pois visa apenas e tão só a prossecução e protecção de interesses privados – e na desnecessidade da sua urgência”.

Trata-se de matéria já analisada, e cuja verificação os autos não revelam, como se viu, pelo que, não vindo caracterizadas aquelas violações com uma especificação própria, não se poderá julgar existente.

3. Nestes termos, improcedendo todas as conclusões das alegações, nega-se provimento ao recurso.

Custas pelos recorrentes

Taxa de justiça: 300 € (trezentos euros);

Procuradoria: 150 € (cento e cinquenta euros).

Lisboa 25 de Novembro de 2003

Alberto Augusto Oliveira – Relator – Polibio Henriques – António Madureira

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 B ART29 N1.
CEXP99 ART1 ART10 ART15 ART17 N1.
DL 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N7.
CPA91 ART100 ART101 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC35705 DE 2001/04/03.; AC STA PROC41047 DE 2000/02/23.; AC STA PROC38242 DE 2000/10/11.

Sumário

III- O prazo de interposição de recurso contencioso de acto expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir da data do último destes actos de comunicação.

Texto Integral

Acordam em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

Requereram a citação da Câmara Municipal de Boticas, como contra-interessada.

1.2.Na petição, sustentam a violação do disposto nos artigos 100.º e 101.º do CPA, dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, a existência de desvio de poder, a violação dos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e boa-fé.
1.3.O Ministério Público no TACP suscitou a incompetência daquele Tribunal.
1.4.Ouvidos, os recorrentes requereram, desde logo, a remessa dos autos a este STA (fls 48.)
1.5.Por despacho do juiz do TACP, foi declarada a incompetência daquele Tribunal e ordenada a remessa a este STA, após o trânsito (fls. 49).
1.6.Notificados, autoridade recorrida respondeu e contra-interessada contestou suscitando o não cumprimento do artigo 4.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) e a extemporaneidade da interposição do recurso, e sustentaram a legalidade do acto.
1.7.Notificados para as questões suscitadas, os recorrentes nada disseram.
1.8.O EMMP emitiu parecer no sentido da improcedência de tais questões.
1.9.Por despacho de fls. 123, relegou-se para final a decisão das questões prévias.
1.10.Em alegações, os recorrentes formulam as seguintes conclusões:

5ª Por requerimento enviado em 07/01/2000, responderam os Recorrentes nos termos e com os argumentos aí constantes, contestando, em síntese, tal pretensão camarária (cfr. doc. n° 2 da p.i.).

7ª Perante esta intenção da Câmara Municipal de Boticas, responderam - contestando - novamente os Recorrentes, conforme cópia de requerimento junto como doc. n° 4 da p.i.

TERMOS EM QUE, deve o presente recurso merecer provimento, considerando-se provadas e procedentes as ilegalidades arguidas (uma delas ao menos), anulando-se o despacho recorrido”.

1.11. O Secretário de Estado da Administração Local contra-alegou nos seguintes termos:

“(...)

Assim,

1.Não é verdade que a notificação da DGAL aos recorrentes, feita a coberto do ofício n° 9571 de 6/9/00, para efeitos do exercício de audiência prévia, seja insuficiente.
2.Efectivamente, através do referido ofício n° 9571, a DGAL convidou, em sede de audiência prévia, os recorrentes a pronunciarem-se sobre o pedido de declaração de utilidade pública da expropriação para execução da obra "Viveiro-Ligação entre as Ruas da Escola e da Lomba", "atendendo a que se encontra concluída a instrução do processo e que o sentido provável da decisão será favorável ao pedido formulado pela Câmara Municipal de Boticas".
3.Tal pedido de declaração de utilidade pública foi, todavia, e nos termos legais, precedida de uma proposta de aquisição amigável, da qual os recorrentes foram notificados a coberto do ofício DAF/EXP/3398, de 9/12/99.
4.E sobre essa proposta de aquisição, os recorrentes tomaram posição expressa, expondo perante a respectiva edilidade as razões da sua discordância.
5.Posteriormente, e através do ofício DAG DA-1334, de 23/05/00, a Câmara Municipal de Boticas, face à impossibilidade de aquisição amigável, informou os recorrentes de que "...vê-se esta Câmara Municipal na necessidade de recorrer à sua Expropriação formal, como é determinado no Código das Expropriações, tendo para o efeito, tomado, por deliberação camarária de 7 de Abril, a resolução de requerer a Declaração de Utilidade Pública dessa expropriação.

Portanto, e porque o n° 5, do artigo 10°, daquele Código determina que lhe seja dado conhecimento do teor dessa resolução, em anexo se envia fotocópia da mesma (certidão)".

5.Do conteúdo da mencionada resolução, conforme dispõe o artigo 10° do C.E., constam expressa e claramente os seguintes elementos:
1. a)A causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante;
2. b)A parcela a expropriar, com menção da respectiva inscrição matricial;
3. c)Os proprietários dessa parcela;
4. d)A previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação.
6.E na mencionada resolução lê-se também que "Tendo em conta as razões transferidas, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, requerer a expropriação da parcela de terreno mencionada e para o fim também ali referido, solicitando, para tanto, a Declaração da sua Utilidade Pública com carácter urgente e atribuição de posse administrativa, de harmonia com o disposto nos artigos 1°, 10° e 15°, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n° 168/99, de 18 de Setembro e ainda na alínea c), do n° 7, do artigo 64°, da Lei n° 169/99, também de 18 de Setembro".
7.Ora, igualmente quanto a este ofício os ora recorrentes vieram a tomar posição expressa mantendo, como anteriormente, a sua discordância quanto à pretensão da Câmara Municipal de Boticas.
8.Daí que, quando os recorrentes foram notificados do ofício n° 9571, para efeitos do exercício de audiência prévia, conheciam perfeita e fundamentadamente, de facto e de direito, o conteúdo da decisão provável da Administração, no que respeitava à parcela de terreno de que eram proprietários.
9.Os recorrentes conheciam, pois, todos os "passos" da Administração ao longo do processo expropriativo relativo à parcela de terreno em causa, participaram expressamente nesse iter procedimental, não podendo de boa fé, virem agora invocar a insuficiência da notificação feita através do ofício n° 9571.
10.E tanto assim é que são os próprios recorrentes que juntam à p.i. todos os ofícios que lhe foram remetidos pela Administração, seja pela Câmara Municipal de Boticas, seja pela DGAL, relativamente ao processo expropriativo em causa.
11.Aliás, resulta à evidência da leitura da pronúncia dos recorrentes que estes conheciam integralmente o procedimento em causa, em particular a resolução camarária de requerer a expropriação em causa e os fundamentos da declaração de utilidade pública pela edilidade (vide, entre outros, os artigos 19°, 20°, 43° e 44° da p.i.).
12.E, na eventualidade de os recorrentes pretenderem qualquer outro esclarecimento - ainda que, na realidade, tenham sido notificados de todas as fases do procedimento expropriativo - sempre teriam podido consultar o processo, como lhes foi mencionado no ofício n° 9571, se não pessoalmente, porque residiam em França, através do seu representante legal, que foi, aliás, quem interveio sempre no processo expropriativo.
13.Na esteira desse Venerando Tribunal "os actos administrativos devem apresentar-se formalmente como disposições conclusivas lógicas de premissas correctamente desenvolvidas e permitir, através da exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, façam a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade decidente" (Vide, entre outros, acórdão de 2/12/92, Proc° 29672).
14.Ora, o acto ora impugnado integra a fase final de um iter procedimental de que foi dado conhecimento, de facto e de direito, ao recorrente, permitindo-lhe, portanto, apreender das motivações da Administração na prolação do mesmo.
15.Termos em que não procede, de forma alguma, o alegado pelos recorrentes nesta matéria.
16.Igualmente não assiste razão aos recorrentes no que concerne aos alegados vícios de desvio de poder e de violação de lei.
17.É que a expropriação em causa, à qual foi atribuída o carácter de urgente, com tomada de posse administrativa, teve em vista, repita-se, “melhorar a malha da rede de arruamentos internos da mesma aldeia, contribuindo para a consolidação da respectiva área urbana, cujo projecto se encontra aprovado pela Câmara Municipal', sendo que "a área do terreno a expropriar restringe-se ao estritamente necessário à execução do projecto" e "o fim a que se destina a área a expropriar está em conformidade com o previsto em instrumento de gestão territorial e para a zona da sua localização. De acordo com PDM, a parcela a expropriar situa-se dentro do perímetro urbano qualificado como «espaços urbanos e urbanizáveis – outros aglomerados»".
18.A decisão ora impugnada teve, pois, subjacente, a prossecução de interesses públicos compreendidos nas atribuições da Câmara, no caso no Plano de Actividades da Autarquia (Vide Doc. n° 1 junto à resposta).
19.E ponderados esses interesses - de natureza eminentemente pública - forçoso é concluir que terão sempre de prevalecer sobre o destino a que estava afectada a parcela expropriada.
20.Poderão existir dúvidas quanto ao interesse público subjacente à construção de uma rua para melhorar as condições de segurança e de mobilidade de uma comunidade local?
21.Face ao exposto não enferma, pois, o acto em crise dos alegados vícios de desvio de poder e de violação de lei.

1.12. A Câmara Municipal de Boticas contra-alegou, concluindo:

“a)O presente recurso é extemporâneo, e, em consequência, liminarmente rejeitado, nos termos do artº 57°, do R.S.T.A;
b)Na verdade, o prazo para a sua interposição é de quatro meses, fixado no artº 28°, n° 1, alínea b), da LEPTA, por residirem em França os recorrentes e os vícios alegados determinarem a mera anulabilidade do acto recorrido;
c)A sua contagem, porque se trata de um acto obrigatoriamente publicado no Diário da República, conforme dispõe o artº 17°, n° 1, do Código de Expropriações, é feita a partir da data da sua publicação, aplicando-se-lhe, por força do n° 2, daquele artº 28°, as regras de contagem do artº 279°, do C.C., designadamente da alínea c), em consonância com o disposto no artº 29°, n° 1, da LEPTA.;
d)De acordo com estas regras se o acto recorrido foi publicado no Diário da República em 16 de Janeiro de 2001, o prazo do recurso terminou em 16 de Maio do mesmo ano, pelo que tendo a petição entrado no TAC do Porto em 23 de Maio de 2001, foi intempestiva a sua apresentação, implicando a sua rejeição;
e)Por mera cautela, e sem conceder, a petição enferma também de uma irregularidade que obsta ao conhecimento do recurso, devendo levar igualmente à rejeição do presente recurso;
f)De facto, por se enquadrar nas excepções do artº 35º, n° 2, da LEPTA., a petição foi apresentada no TAC do Porto, mas, em violação daquela disposição, dirigida a este mesmo Tribunal;
g)Todavia, o Tribunal competente para conhecer do recurso é a Secção de Contencioso do STA e não aquele TAC que é manifestamente incompetente para o efeito, não tendo os recorrentes requerido a sua remessa para aquela Secção, conforme dispõe o n° 1, do artº 4°, da LEPTA;
h)Por mera cautela e sem conceder, não assiste também qualquer tipo de razão aos recorrentes na invocação de vícios do acto recorrido por haver uma completa inexistência de indícios de ilegalidade;
i)Na verdade, foi devidamente salvaguardado exercício pelos recorrentes do direito de audiência, encontrando-se a notificação da DGAL devidamente fundamentada por remissão, cuja admissão é pacificamente aceite pela jurisprudência e doutrina;
j)Por outro lado, o alegado vício de desvio de poder só existe, como é doutrinal e jurisprudencialmente aceite, quando o acto é praticado no exercício de um poder discricionário;
k)Ora, aquele acto foi praticado no âmbito do exercício de um poder vinculado, pelo que só através da invocação de um vício de violação da lei é que o mesmo poderá ser atacado;
l)De facto, o acto expropriativo só pode ser motivado por um fim de utilidade pública, estando assim a Administração vinculada à consecução dos fins previstos na lei, não existindo, por isso, neste âmbito, qualquer discricionaridade na actuação do ente público;
m)Mas quer se trate de um poder discricionário ou vinculado, é inquestionável a existência de um interesse público subjacente ao acto recorrido, bem evidenciado na fundamentação da deliberação camarária que sustenta a presente expropriação, comprovado pela documentação junta aos autos;
n)De facto, das competências dos órgãos municipais faz parte a execução do arruamento em causa, por dizer respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da respectiva população que àquelas entidades cumpre por lei prosseguir (artº 16, da Lei 159/99, de 14/9, e al.f), do n° 2, do artº 64°, da Lei 169/99, de 18/9);
o)E tal via vem assegurar maior mobilidade à população da respectiva povoação, permitir consolidar o núcleo urbano melhorando as condições de habitabilidade dos seus moradores, e impedir a sua desertificação, conforme se mostra evidenciado na deliberação camarária e, por remissão, no acto recorrido, não saindo prejudicadas tais utilidades pela morfologia e inclinação do terreno ou pela dimensão da largura da via, conforme resulta da prova documental produzida nos autos;
p)De resto, com a abertura dessa via a Câmara Municipal de Boticas não fez mais que dar cumprimento ao PDM de Boticas, que entrou em vigor muito tempo antes do início do processo expropriativo, por se situar num espaço classificado neste documento como «espaço urbano ou urbanizável» no qual o respectivo regulamento prevê a existência de uma adequada infraestruturação urbanística;
q)De igual modo, não podem proceder os alegados vícios de violação da lei assentes no desrespeito pelos arts 2° e 13°, do Código das Expropriações, traduzidos na inexistência de interesse público da expropriação e na falta de fundamentação do acto recorrido;
r)De facto, para além de já ter ficado demonstrado a expropriação ter sido motivada por um interesse público, também o acto recorrido se encontra devidamente fundamentado através da remissão para a deliberação camarária subjacente ao pedido de declaração de utilidade pública da expropriação e para outros documentos nela referidos, como a jurisprudência permite.
s)Também nenhum razão assiste aos recorrentes quanto ao alegado vício da violação da lei consistente no desrespeito pelos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e de boa-fé, previstos no artº 2°, do Código das Expropriações;
t)Na verdade, as razões alegadas pelos recorrentes, por um lado, não passam de meras suspeitas, sem qualquer prova séria e fundamentada sobre os pretensos favorecimento de terceiras pessoas ou prejuízos especiais por eles sofridos;
u)Por outro lado, não está demonstrado ou sequer indiciada a existência de um benefício diferente do que resulta normalmente duma expropriação para a generalidade da população ou de prejuízos causados com um ónus superior ou anormal ao que usualmente está subjacente a um acto expropriativo;
v)Nem tão pouco a existência de uma pressa anormal indiciadora de qualquer conduta ilícita da recorrida no andamento do processo expropriativo ou da conclusão das obras, que tiveram o percurso resultante do cumprimento dos prazos impostos pela natureza da expropriação e pelo regime jurídico aplicável.