000797 - Supremo Tribunal Administrativo

Não compete aos tribunais apreciar da existencia material das provas e do ilicito disciplinar se ao facto a lei não atribui expressamente pena fixa ou não especifica as condições da sua existencia. Carece de fundamento a alegação do desvio de poder se não se imputa ao acto punitivo a determinação e a finalidade diferente das tidas na lei, ainda que observadas as formalidades legais.