015300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 015300
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Licença de uso privativo, Concurso publico, Dispensa de concurso, Motivo ponderoso, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola 29 de Julho
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/02.
Nr Convencional: JSTA00012068
Nr Documento: SA119850314015300
Data de Entrada: 29/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f826c89a8625e11802568fc0036ef8c
Sumário
O despacho que manda entregar a um particular, mediante contrato de licença de uso privativo, uma courela de um predio rustico expropriado na zona de intervenção da reforma agraria, sem precedencia de concurso publico e sem invocar "motivo ponderoso" para dispensar esse concurso, nos termos dos arts. 43, 44, e 45 do Dec.-Lei 111/78, de 27-5, enferma de vicio de forma determinativo da sua anulação.
