029545 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 735, n. 1, do Código de Processo Civil estabelece a regra de que os recursos de agravo sobem com o primeiro recurso que, depois de eles serem interpostos, haja de subir imediatamente. Exceptua-se desta regra geral os agravos previstos no artigo 734. A questão subjudicio - julgamento de improcedência de questão prévia de rejeição liminar do pedido - não se inclui em nenhuma das hipóteses versadas no art. 734, pelo que se lhe aplicará a regra geral já referida do art. 735, fixando-se ao presente recurso jurisdicional o regime de subida diferida com efeito devolutivo.*