0092674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0092674
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Centro regional de segurança social, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Recurso de apelação, Trabalhador, Credor preferencial, Crédito laboral, Pagamento do crédito do exequente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030350
Nr Documento: RL199406230092674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c55e8172ee43152b802568030003d847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092674.67
Sumário
Nos termos do art. 117, n. 6, do CCJ, introduzido pelo DL n. 118/85, de 19 de Abril, nas execuções emergentes de processos do foro laboral, o crédito exequendo que represente pagamento de trabalho prestado por conta de outrem tem preferência sobre os créditos relativos às contribuições do regime geral da Segurança Social e respectivos juros de mora. Sendo o crédito exequendo respeitante ao pagamento de trabalho subordinado, correspodendo a salários e subsídios de férias e de Natal não pagos, a graduação dos créditos reconhecidos deve realizar-se da seguinte forma: o crédito da trabalhadora-exequente, no montante peticionado de 1085550 escudos; os créditos reclamados pelo Centro Regional da Segurança Social de Lisboa, no montante de 19139542 escudos.