Pagamento do crédito do exequente - Jurisprudência Portuguesa

Numa execução cível (i) em que foi penhorado imóvel que constitui a habitação própria e permanente do executado, (ii) em que foram reclamados créditos fiscais pelo Estado e créditos por contribuições...

Não tem o exequente a obrigação de pagar na execução o valor resultante da liquidação de todas as responsabilidades do executado, efectuada ao abrigo do disposto nos artigos 846.º e 847.º do CPC,...

1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas...

O pagamento da quantia exequenda, enquanto fundamento de oposição à execução, nos termos da alínea g), do n.º1, do art.º 814.º do C. P. Civil, tem de ocorrer antes da instauração da ação executiva; e...

1. Dado que no processo de inventário para separação de meações, previsto no artº 825º do CPCivil, são também contemplados os interesses patrimoniais do credor exequente, evidenciados nos direitos...

1. Distinção entre decisão surpresa e livre qualificação dos factos pelo Tribunal; da distinção entre oposição à execução da oposição à penhora; não tendo optado por requerer a passagem de guias, na...

Pagando o executado avalista parte da quantia exequenda em execução movida também contra o subscritor de uma letra, não pode habilitar-se para ocupar o lugar do credor exequente.

I - No âmbito de uma acção executiva, deduzidos e recebidos embargos de executado, o pagamento da dívida e das custas mesmo estando a venda já determinada e marcada origina a extinção da execução,...

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e...

Deduzidos embargos de executada, em que esta alega ter liquidado já as letras dadas à execução, que caducou o direito de acção da exequente ou se encontra prescrito o direito de acção, não pode...