045766 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A intenção é matéria de facto e, portanto, em princípio, excluída dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça. II - Nos casos consignados nas diversas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal pode intrometer-se na matéria de facto sem, contudo, poder proceder à renovação da prova, mas limitando-se a apontar o vício demonstrado e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento.