037717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037717
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Arma não manifestada, Homicidio involuntario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002106
Nr Documento: SJ198503260377173
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG343
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e84f8e62cb59dba9802568fc003950beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037717.22
Sumário
O n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro), que suspende o prazo judicial durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados, e aplicavel subsidiariamente ao prazo para a interposição de qualquer recurso previsto no artigo 651 do Codigo de Processo Penal, mesmo em processo de reu preso. Assim, a interposição de recurso em processo de reu preso, não e acto que deva considerar-se incluido em qualquer das categorias mencionadas no paragrafo 3 do artigo 76 do Codigo de Processo Penal. A utilização de pistola sem a respectiva licença de uso e porte constitui contravenção prevista e punida pelo artigo 66 do Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, que não foi revogado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, nem sofreu interferencia dos artigos 6 e 7 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro. Pratica um crime de homicidio por negligencia quem causa a morte a outrem omitindo o dever de cuidado, adequado a evitar a realização daquele evento, que se traduz num dever de previsão ou de justa previsão da sua ocorrencia e que o reu, segundo as circunstancias do caso e as suas capacidades pessoais, podia ter cumprido. Constitui negligencia grosseira empunhar uma pistola carregada e aponta-la ao peito de outrem, manuseando os dispositivos de segurança, para mostrar que a arma era segura, surgindo o disparo mortal, em consequencia de se desconhecer haver uma bala na camara, pois se omitiram cuidados minimos que estão ao alcance e entendimento de qualquer pessoa.