9910856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9910856
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Elementos da infracção, Prisão subsidiária, Conversão da multa em prisão, Pressupostos, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026302
Nr Documento: RP199911249910856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/773ec74c6c5264ed80256878004f028bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910856.CD
Sumário
Provado que o arguido se dirigiu à ofendida, agarrou-a por um braço, e puxou-a em direcção à sua residência, sem que porém a lograsse deslocar atenta a resistência oferecida por esta, sendo que em razão directa da actuação do arguido a ofendida sofreu uma queda que lhe provocou diversas lesões causais de 70 dias de doença, e tendo o arguido agido de forma livre, voluntária e consciente, admitindo que da sua actuação resultassem lesões na integridade física da ofendida, conformando-se com esse facto, há que concluir mostrarem-se verificados todos os elementos objectivos e subjectivos do crime do artigo 143 n.1 do Código Penal. A prisão resultante da conversão da pena de multa, agora designada, prisão subsidiária, só deverá ser cumprida após a verificação dos pressupostos enumerados no n.1 do artigo 49 do Código Penal. A Lei n.29/99, de 12 de Maio, só será de aplicar quando ao juiz se colocar a questão de decidir do cumprimento ou não daquela prisão subsidiária.