Acórdão STA (1987) — Oposição a execução

Acórdão

004245

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1987
Relator: Horta do Vale

Oposição a execuçãoReceita de organismo de coordenação economicaImpostoTaxaJunta nacional do vinhoInconstitucionalidade materialDireito ordinario anterior a constituição de 1976

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.

Jurisprudência Nacional

AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/02/22 IN BMJ N343 PAG155.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA DE 1984/05/23 IN AD N274 PAG1142.
AC STA PROC3066 DE 1985/07/03.
AC STA PROC4214 DE 1987/02/04.

Sumário

Quer se qualifiquem como taxas, quer como impostos, as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.

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