037630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 037630
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Acto juridicamente inexistente, Prejuízo de difícil reparação, Ilegalidade de interposição do recurso, Médico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043723
Nr Documento: SA119950601037630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1a265c022de5837802568fc00394765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037630.87
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional da decisão sobre a suspensão da eficácia abrange a decisão judicial e o próprio pedido da suspensão. A ilegalidade do recurso contencioso decorrente de carência de objecto, no âmbito da suspensão da eficácia, só releva se manifesta ou fortemente indiciada. Podem ser objecto do meio processual da suspensão da eficácia os actos juridicamente inexistentes. Não se verifica o requisito negativo da al. c) do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A. quando não é de afastar a possibilidade de se vir a declarar no recurso contencioso a inexistência jurídica do acto recorrido, por haver produzido efeitos na esfera jurídica do Requerente, pondo imediata e efectivamente termo á sua prestação de serviço como Assistente Hospitalar e haver sido, assim, criada uma situação jurídica baseada na aparência de que o acto recorrido existiu. O prejuízo resultante da perda de vencimentos, embora quantificável, não o são as privações que o Requerente terá de suportar na situação de desemprego que a execução do acto lhe causa. A referida situação é configurável como prejuízo de difícil reparação, quando o Requerente alega, por forma credível, que não sofreu contestação relevante, que não tem outras fontes de rendimento ou outros recursos que não sejam o vencimento do marido, o que é insuficiente para assegurar a satisfação das necessidades normais, pessoais e do seu agregado familiar.