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032607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Macedo de Almeida
Processo: 032607
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Resposta da autoridade recorrida, Violação de lei, Revogação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto
Sumário
I - Os actos administrativos inválidos só podem ser revogados, nos termos do n.º 1 do art.º 141 do Código de Procedimento Administrativo, com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até a resposta da entidade recorrida.