9241002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9241002
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Reenvio do processo, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição por caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007232
Nr Documento: RP199302109241002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab851877ad630b378025686b006655a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241002.CA
Sumário
A anulação do julgamento com fundamento na nulidade do artigo 119, alínea c), do Código de Processo Penal ( falta de nomeação de defensor ) e na nulidade prevista no artigo 379, alínea a), do mesmo Código, não determina o reenvio do processo. O Supremo Tribunal de Justiça, considerando a medida de inibição da faculdade de conduzir uma medida de segurança ( Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/92 ), veio impedir a possibilidade da suspensão da sua execução. Não tendo ficado provados factos que alicercem o juízo de prognose ínsito no artigo 61, nº 4, do Código da Estrada, isto é, que indiciem a irrepetibilidade da infracção em condições normais, não pode a mesma medida ser substituída por caução de boa conduta.