9710131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710131
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Elementos da infracção, Quotização sindical, Descaminho, Entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020707
Nr Documento: RP199704099710131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5810cacb00b8ee58025686b0066eb2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710131.7D
Sumário
Indicia-se a prática de um crime de abuso de confiança por parte do sócio-gerente de uma sociedade comercial que, a partir de determinada data, deixou de enviar ao sindicato assistente o valor das quotas sindicais que, por acordo entre ambos, cobrava, por desconto nos vencimentos dos operários ao seu serviço e se encontravam sindicalizados, passando a utilizar tais quantias em proveito daquela sua empresa. A autorização dada pelos operários à entidade patronal para proceder ao desconto do valor das quotas nos seus vencimentos equivale à entrega de tais quantias ao arguido, já que não é necessário um prévio acto material de entrega, bastando que o agente se encontre investido em poder sobre o objecto que lhe dê a possibilidade de o desencaminhar ou dissipar.