015397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015397
Acórdão
Descritores: Convite para esclarecimento de alegações, Arguição de novos vicios, Incompetencia em razão da materia, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Matias , Jose
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/12/17.
Nr Convencional: JSTA00006828
Nr Documento: SA119820517015397
Data de Entrada: 14/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/265eab2b1470bf8c802568fc00385ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015397.F5
Sumário
Convidado o recorrente para completar as conclusões da sua alegação, com a especificação das normas que considerava violadas, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, não pode ele aproveitar essa oportunidade para invocar outros vicios a que não se tinha referido, nem na petição de recurso nem nas alegações finais. Não procede o vicio de incompetencia, se o recorrente não o imputa ao acto recorrido, da autoria do Secretario de Estado da População e Emprego, mas sim a um outro acto que eventualmente teria sido praticado por uma autoridade subalterna, acto esse, no entanto, não impugnado pela adequada via hierarquica, e que esta, por isso, fora do ambito do recurso contencioso. Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho que diz que um subsidio - subsidio de colocação para os monitores de formação profissional - carece de base legal, e por outro lado, ao referir-se ao "espirito da legislação vigente" quer reportar-se apenas a legislação que regula as remunerações acessorias, legislação essa facilmente identificavel e que o recorrente mostrou conhecer.