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003462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003462
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Beneficios fiscais aduaneiros, Suspensão de eficacia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Director geral das alfandegas
Sumário
O recurso directo de despacho sob delegação ministerial que indefira o pedido de redução de direitos aduaneiros, bem como o de suspensão de eficacia do acto, e da competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia [arts. 42, n. 1, al. b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 96, n. 1, do Codigo de Processo Civil (CPC), este por força do art. 1 daquele Estatuto].