065351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065351
Acórdão
Descritores: Interdição, Fixação da incapacidade, Presunção, Acto juridico, Anulação, Caso julgado, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024154
Nr Documento: SJ197501140653511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa2084b65faec3b9802568fc0039905dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065351.19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065351.9F
Sumário
A fixação da data do inicio da incapacidade em acção de interdição constitui presunção de facto da existencia da incapacidade para efeito de anulação de acto juridico praticado em data posterior. Nas acções de interdição ha a recolha de elementos que substituem plenamente o contraditorio resultante da oposição, pelo que o caso julgado produz efeitos mesmo em relação a terceiros.