028622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028622
Acórdão
Descritores: Pessoal disponível, Integração em novo quadro, Preenchimento de vagas, Interpretação da lei, Lei retroactiva, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043775
Nr Documento: SAP19960227028622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a64173082a10fad802568fc00395006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028622.97
Sumário
Não tendo a interpretação da lei, como limite, o sentido rigoroso das expressões literais utilizadas, não é de acolher a interpretação de que o "preenchimento" de um novo quadro significa necessariamente a ocupação de todas as vagas desse quadro, quando outros elementos interpretativos apontam no sentido de que se pretendeu referir a ocupação, mesmo parcial, das referidas vagas. Sendo patente a deficiência técnica de uma remissão feita numa norma para outra, nada obsta a aplicação de lei posterior que, reconhecendo aquela deficiência, a corrige, com efeitos retroactivos, quando, deste modo e sem ofensa de caso julgado, se põe termo a um regime desrazoável, absurdo e discriminatório.