019144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 019144
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Realização do interesse publico, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Onus de prova
Recorrente: Frigorificos Imperial Lda
Recorridos: Dirserv das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/01/28.
Nr Convencional: JSTA00031622
Nr Documento: SA119860611019144
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18218d8fb0151822802568fc0037edf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019144.D8
Sumário
O Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, confere a Administração o poder discricionario de conceder isenção de direitos de importação de mercadorias quando haja manifesto interesse para a industria nacional. Entre os pressupostos para a referida concessão a Administração elege aqueles que julga mais idoneos para a realização do interesse publico. Tendo escolhido como pressuposto para a concessão do aludido beneficio fiscal, um grau minimo cumulativamente de competitividade e industrialização, cabe a empresa requerente provar que atinge, segundo o principio da presunção de validade dos actos administrativos, os indices padrão.